Inclusão·
A escola particular pode cobrar a mais pelo profissional de apoio?
Não. A Lei Brasileira de Inclusão proíbe a escola particular de cobrar a mais pelo profissional de apoio. O STF confirmou na ADI 5.357. Veja as regras.
Ler artigo →Blog — Eduardo Mantovani Advogado
Blog
Direito Educacional em pauta
Artigos sobre legislação educacional, direitos de escolas e famílias, e temas relevantes para o cotidiano escolar.
Temas:
49 artigos
Direito Educacional·
Quantas faltas reprova no ensino fundamental e médio?
Reprova quem falta mais de 25% das horas letivas: 200 horas no ensino fundamental e 250 no médio (LDB, art. 24, VI). Veja a falta justificada.
Ler artigo →
Direito Educacional·
Celular na escola: o que muda com a Lei 15.100/2025
A Lei 15.100/2025 proibiu celulares nas escolas de educação básica. O que a norma determina, as exceções e como a escola deve regulamentar.
Ler artigo →
Direito Educacional·
Contrato escolar: o que a Lei 9.870/1999 exige
A Lei 9.870/1999 regula o contrato de prestação de serviços educacionais: o que deve constar, quais cláusulas são nulas e como é o reajuste.
Ler artigo →
Direito Educacional·
Pode mudar de escola no meio do ano? O que diz a lei
Pode mudar de escola no meio do ano? A lei garante os documentos de transferência a qualquer tempo; a matrícula depende de vaga no destino.
Ler artigo →
Direito Educacional·
Cancelamento de matrícula pelo CDC: prazo, multa e devolução
Cancelou a matrícula antes das aulas? Quando cabe devolução do dinheiro, qual retenção os tribunais admitem e o que dizem o CDC e o CC.
Ler artigo →
Direito Educacional·
Material de uso coletivo: o que diz a Lei 9.870/1999
A Lei 9.870/1999 torna nula a cláusula que cobra material de uso coletivo à parte: o custo deve estar considerado no valor da anuidade.
Ler artigo →
Direito Educacional·
O que a escola pode cobrar além da mensalidade
Taxa de material, xerox, segunda chamada, 13.ª parcela e uniforme: o que a Lei 9.870/1999 permite cobrar e o que é cobrança sem amparo legal.
Ler artigo →
Direito Educacional·
Cancelar o contrato escolar: multa e devolução
Cancelamento da matrícula no meio do ano: quando a multa é devida, o que a escola não pode reter e o que dizem a Lei 9.870/1999 e o CDC.
Ler artigo →
Direito Educacional·
Regimento escolar: o que a norma exige
O regimento sustenta toda medida disciplinar e toda avaliação da escola. O que o art. 12 da LDB exige e onde as escolas mais erram ao redigir.
Ler artigo →
Direito Educacional·
Faltas, evasão e a notificação ao Conselho Tutelar
A Lei 15.231/2025 mudou o dever da escola. Quando notificar o Conselho Tutelar por faltas e o que a LDB exige de frequência mínima do aluno.
Ler artigo →
Direito Educacional·
Escola pode revistar mochila e apreender celular do aluno?
A escola só recolhe o celular e revista a mochila com previsão no regimento (Lei 15.100/2025 e Decreto 12.385/2025). Revista corporal não tem amparo.
Ler artigo →
Direito Educacional·
Agressão física e racismo na escola: o que fazer
Quando o episódio deixa de ser conflito escolar e vira dever legal de apuração: Lei 13.185/2015, Lei 14.811/2024, ECA e o dever da escola.
Ler artigo →
Direito Educacional·
Escola pode dar remédio ao aluno? Atestado e saúde
A escola pode dar remédio ao aluno? É obrigada a aceitar atestado? O que a Lei Lucas exige em primeiros socorros e quem responde por acidente.
Ler artigo →
Direito Educacional·
Uniforme escolar: a escola pode obrigar marca ou loja?
Uniforme de fornecedor único, marca exclusiva e lista de material: o que a escola pode exigir e onde começa a venda casada vedada pelo CDC.
Ler artigo →
Direito Educacional·
Escola pode negar transferência por dívida? Lei 9.870/1999
Transferência negada por inadimplência é proibida por lei. O que a Lei 9.870/1999 determina e o prazo para a escola entregar os documentos.
Ler artigo →
Direito Educacional·
Com quantos anos a criança é obrigada a ir à escola?
A educação básica é obrigatória dos 4 aos 17 anos de idade. Veja a partir de que idade a lei exige a matrícula e como funciona a creche.
Ler artigo →
Direito Educacional·
Escola particular é obrigada a dar bolsa de estudo?
A obrigação de dar bolsa de estudo vale só para a entidade beneficente certificada, conforme a Lei Complementar 187/2021. Veja as regras de renda.
Ler artigo →
Direito Educacional·
Escola pode negar matrícula por falta de vacina?
Em São Paulo, a Lei 17.252/2020 exige a carteira de vacinação na matrícula, mas a falta dela não impede matricular o aluno. Veja o prazo para regularizar.
Ler artigo →
Direito Educacional·
Quem estudou em escola particular pode fazer ProUni?
Sim. O ProUni aceita aluno de escola particular, com ou sem bolsa (Lei 11.096/2005, art. 2º). A Lei de Cotas exige ensino médio todo em escola pública.
Ler artigo →
Direito Educacional·
Qual é a idade mínima do motorista de van escolar?
O Código de Trânsito exige motorista com mais de 21 anos, habilitação categoria D e veículo autorizado. Veja o que a lei pede do transporte escolar.
Ler artigo →
Direito Educacional·
Escola pode emendar feriado? Reposição dos 200 dias
A LDB exige 200 dias letivos e carga horária mínima por ano. Veja por que a escola repõe aula quando emenda feriado ou suspende o calendário.
Ler artigo →
Direito Educacional·
Guarda compartilhada e escola: quem recebe boletim
Guarda compartilhada não muda o direito de pai e mãe à informação escolar. Veja o que a LDB e o Código Civil determinam à secretaria.
Ler artigo →
Direito Educacional·
Autorização de funcionamento de escola particular
A LDB fixa três condições para a escola particular funcionar: normas gerais, autorização do Poder Público e capacidade de autofinanciamento.
Ler artigo →
Direito Educacional·
Aluno pode gravar aula sem autorização do professor?
O aluno pode registrar a aula para estudar; publicar exige autorização do professor. Entenda também a regra do uso do celular na sala de aula.
Ler artigo →
Direito Educacional·
Número de alunos por sala: o que diz a LDB
A LDB não fixa número de alunos por sala; delega ao sistema de ensino. Veja quem decide e o prazo de divulgação na escola particular.
Ler artigo →
Direito Educacional·
Estágio obrigatório: horas, bolsa, seguro e recesso
Quantas horas o estágio obrigatório pode ter, quando a bolsa é compulsória e o que a Lei do Estágio determina sobre seguro e recesso.
Ler artigo →
Direito Educacional·
Ensino religioso é obrigatório na escola?
Não. A matrícula no ensino religioso é facultativa na escola pública de ensino fundamental (CF, art. 210, § 1º, e LDB, art. 33). A família decide.
Ler artigo →
Direito Educacional·
Psicólogo na escola: quando é obrigação da lei
A Lei 13.935/2019 obriga a rede pública a ter psicologia e serviço social nas escolas. Entenda o que muda para a escola particular.
Ler artigo →
Direito Educacional·
Grêmio estudantil: o que diz a Lei 7.398/1985
A Lei 7.398/1985 assegura aos estudantes o grêmio estudantil, com estatuto próprio e eleição por voto direto e secreto. Entenda as regras.
Ler artigo →
Direito Educacional·
Biblioteca escolar: a obrigação da Lei 12.244/2010
A Lei 12.244/2010 obriga escolas públicas e particulares a ter biblioteca. Entenda o que a lei define como biblioteca escolar e o prazo de adaptação.
Ler artigo →
Direito Educacional·
Direitos dos pais na escola: o que a lei garante
ECA e LDB garantem aos pais o direito de acompanhar a proposta pedagógica e ser informados sobre frequência e rendimento do filho na escola.
Ler artigo →
Direito Educacional·
Excursão escolar: quando exige autorização judicial
O ECA, art. 83, exige autorização judicial para o menor de 16 anos viajar para fora da comarca. Veja quando essa autorização é dispensada.
Ler artigo →
Direito Educacional·
Aluna grávida pode ser reprovada? O que diz a lei
A Lei 6.202/1975 garante à aluna grávida exercícios domiciliares e o direito aos exames finais. Veja como o regime funciona e o prazo.
Ler artigo →
Direito Educacional·
Falta por motivo religioso: o que diz a LDB
A LDB não exige atestado religioso para faltar à prova. Veja o que a lei pede e as duas formas de prestação alternativa que a escola pode oferecer.
Ler artigo →
Direito Educacional·
Suspeita de maus-tratos: o dever de comunicar da escola
Diante de suspeita de maus-tratos, a lei manda a escola comunicar o fato ao Conselho Tutelar. Veja o que o ECA exige e o que a escola registra.
Ler artigo →
Direito Educacional·
Como pular de ano na escola: o que a LDB permite
A LDB permite classificação, avanço e aceleração de estudos, cada um com regra própria. Veja o que distingue os três caminhos e quem decide cada pedido.
Ler artigo →
Direito Educacional·
EJA e Encceja: a idade mínima que a LDB fixa
A LDB fixa a idade mínima dos exames supletivos, como o Encceja: maiores de 15 anos no fundamental e de 18 no médio. Veja o que diz o art. 38.
Ler artigo →
Direito Educacional·
Recuperação escolar é obrigatória: veja o que diz a LDB
A LDB obriga a recuperação para alunos com baixo rendimento. Veja o que a lei exige da escola e do professor, e o que fica a cargo do regimento.
Ler artigo →
Direito Educacional·
Dependência escolar só vale se o regimento prever
A dependência, que a LDB chama de progressão parcial, só existe se o regimento da escola a admitir (art. 24, III). Veja quando cabe e o limite da lei.
Ler artigo →
Direito Educacional·
Escola pode expulsar aluno? O que diz a lei
Escola pode expulsar aluno por indisciplina, por falta de pagamento ou por ser autista? O que a lei permite, o que proíbe e o que o regimento precisa prever.
Ler artigo →
Inclusão·
Escola pode recusar matrícula de aluno autista?
A escola pode negar vaga, cobrar a mais ou exigir acompanhante pago pela família do aluno autista? O que dizem a Lei 12.764/2012 e a Lei 13.146/2015.
Ler artigo →
Ensino Superior·
Faculdade pode negativar o nome do aluno?
Faculdade pode colocar o nome no Serasa por mensalidade atrasada? Aviso prévio, prazo de cinco anos, diploma retido e o que o CDC e a Lei 9.870/1999 dizem.
Ler artigo →
Ensino Superior·
Faculdade pode recusar atestado médico?
O atestado abona falta na faculdade? Quando cabe regime de exercícios domiciliares, o caso da aluna gestante e o que fazer se a faculdade recusar o pedido.
Ler artigo →
Ensino Superior·
Reprovação por falta na faculdade: o que fazer
Reprovou por falta na faculdade? Como conferir a frequência, quando cabe regime domiciliar, como recorrer pelo regimento e o que a LDB exige das instituições.
Ler artigo →
Mensalidade Escolar·
Escola pode cobrar rematrícula e taxa de matrícula?
Matrícula mais 12 mensalidades, taxa de rematrícula e reserva de vaga: o que a Lei 9.870/1999 permite cobrar e quando a cobrança passa do valor anual.
Ler artigo →
Medida Disciplinar·
Suspensão escolar fica no histórico?
A suspensão aparece no histórico escolar? Diferença entre histórico e prontuário, como se conta a suspensão e o que a escola deve garantir ao aluno suspenso.
Ler artigo →
Direito Educacional·
Professor pode proibir aluno de ir ao banheiro?
A escola pode impedir a ida ao banheiro durante a aula? Limites do ECA, regras de organização da turma e o caso do aluno com laudo ou condição de saúde.
Ler artigo →
Mensalidade Escolar·
Prescrição da mensalidade escolar: prazo de cobrança
Em quanto tempo prescreve a mensalidade escolar? Prazo de cinco anos, contagem parcela por parcela, o que interrompe a prescrição e o cadastro.
Ler artigo →Tem uma dúvida jurídica?
Entre em contato com o escritório para orientação sobre Direito Educacional.