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Direito Educacional em pauta
Artigos sobre legislação educacional, direitos de escolas e famílias, e temas relevantes para o cotidiano escolar.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional exige frequência mínima de 75% para aprovação. Entenda o que a norma determina, quais são as exceções e o que a escola pode e não pode fazer.
Ler artigo →A Lei 15.100/2025 proibiu o uso de celulares nas escolas de educação básica. Entenda o que a norma determina, quais são as exceções e como as escolas devem regulamentar a proibição.
Ler artigo →A Lei 9.870/1999 regula o contrato de prestação de serviços educacionais. Saiba o que deve constar no contrato, quais cláusulas são abusivas e quais são os direitos de escola e família.
Ler artigo →A transferência escolar é um direito do aluno. Entenda o que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional determina sobre a transferência no meio do ano letivo e quais são as obrigações da escola.
Ler artigo →O cancelamento de matrícula antes do início das aulas pode dar direito à devolução integral dos valores pagos. Entenda o que o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil determinam.
Ler artigo →A Lei 9.870/1999 proíbe a cobrança de material de uso coletivo como condição para matrícula ou rematrícula. Entenda o que é material de uso coletivo e quais são os direitos de escola e família.
Ler artigo →Tem uma dúvida jurídica?
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