Mensalidade atrasada: o que a escola pode fazer

A inadimplência escolar tem regra própria: a escola pode cobrar, mas não pode usar o aluno como instrumento de cobrança. O desenho legal combina a Lei 9.870/1999, o Código de Defesa do Consumidor e as regras de mora do Código Civil, hoje afetadas pela Lei 14.905/2024. Este texto descreve o caminho da cobrança, dos encargos à escolha da via judicial.

O que a lei diz

O art. 6º da Lei 9.870/1999 proíbe a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares e a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento. O § 1º desse artigo trata do desligamento do aluno por inadimplência, que somente pode ocorrer ao final do ano letivo — no ensino superior, ao final do semestre letivo, quando a instituição adotar o regime didático semestral. Durante o período letivo, portanto, o inadimplemento é questão financeira, resolvida pelas vias de cobrança, e não questão pedagógica.

O Código de Defesa do Consumidor complementa esses limites. O art. 42 veda que o consumidor inadimplente seja exposto a ridículo ou submetido a constrangimento ou ameaça na cobrança, e seu parágrafo único trata da repetição do indébito, em dobro, na cobrança de quantia indevida. O art. 43, § 2º, exige comunicação escrita ao consumidor sobre a abertura de cadastro não solicitada. E o art. 52, § 1º, limita a multa de mora a dois por cento da prestação.

Quanto aos encargos, há dois regimes. Contratos anteriores à vigência da Lei 14.905/2024 seguem o que está escrito no instrumento, respeitados os limites do Código de Defesa do Consumidor. Com a Lei 14.905/2024, que alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil, a correção monetária, na falta de convenção, passa a observar o IPCA, e os juros legais correspondem à taxa Selic deduzido o índice de correção. Planilha que mistura os dois regimes não sustenta execução.

A cláusula penal excessiva pode ser reduzida de forma equitativa pelo juiz (Código Civil, art. 413). A pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular prescreve em cinco anos (Código Civil, art. 206, § 5º, I), prazo que precisa ser controlado antes de qualquer providência.

Como funciona na prática

1. Identificação do débito: aluno, responsável financeiro contratual e parcelas em aberto.
2. Conferência do contrato: signatários, testemunhas, encargos pactuados e anexos de desconto ou bolsa.
3. Montagem da planilha de débito, uma parcela por linha, com vencimento, valor original, índice aplicado, multa, juros e total atualizado até a data do cálculo, indicando a fonte do índice.
4. Contato administrativo documentado com o responsável financeiro, com proposta de parcelamento.
5. Notificação extrajudicial com prazo certo, quando o contato administrativo não resolve.
6. Protesto ou negativação, quando cabíveis e regularmente comunicados.
7. Escolha da via judicial: execução, ação monitória ou ação de cobrança.
8. Acompanhamento do acordo, com cláusula de vencimento antecipado e controle de baixa dos pagamentos.

O contrato educacional assinado pelo devedor e por duas testemunhas é título executivo extrajudicial (Código de Processo Civil, art. 784, III) e admite execução. Sem essa formalidade, a via é a ação monitória, fundada em prova escrita sem eficácia de título executivo (Código de Processo Civil, art. 700). A ação de cobrança fica reservada aos casos em que se discute o próprio serviço prestado.

O que a escola pode — e o que não pode

Pode

• Cobrar o débito, com correção, juros e multa conforme o contrato e a lei.
• Notificar extrajudicialmente o responsável financeiro e propor parcelamento.
• Protestar o título e negativar o devedor, observada a comunicação prévia.
• Ajuizar execução, ação monitória ou ação de cobrança, conforme o documento disponível.
• Não renovar a matrícula ao fim do período letivo, nas condições do contrato e do regimento.

Não pode

• Suspender ou deixar de corrigir provas por inadimplência.
• Reter histórico, transferência, declaração ou boletim.
• Impedir o aluno de assistir às aulas no curso do período letivo.
• Tratar do débito com o aluno, na frente de colegas, ou expor o nome em mural, lista ou grupo de mensagens.
• Aplicar multa superior a dois por cento ou encargos não previstos no contrato.

Prazos e documentos

• Contrato educacional assinado, com anexos e, se houver, duas testemunhas.
• Identificação do responsável financeiro e comprovante de endereço.
• Boletos, carnês e comprovantes de pagamento parciais.
• Planilha de débito atualizada, com memória de cálculo e fonte do índice.
• Comprovantes das tentativas de cobrança e da notificação extrajudicial, com aviso de recebimento ou registro eletrônico.
• Comunicação prévia ao devedor antes da negativação (CDC, art. 43, § 2º).
• Controle do prazo prescricional de cinco anos por parcela (Código Civil, art. 206, § 5º, I).

Perguntas frequentes

A escola pode reter o histórico escolar até o pagamento?

Não. A retenção de documentos escolares por inadimplência é vedada pelo art. 6º da Lei 9.870/1999, e a proibição alcança histórico, transferência e declarações. O débito continua exigível pelas vias de cobrança, em paralelo à emissão regular dos documentos.

Qual multa e quais juros podem ser aplicados?

A multa de mora em contrato de consumo está limitada a dois por cento da prestação (CDC, art. 52, § 1º). Os juros e a correção seguem o que o contrato prevê; na falta de convenção, aplica-se o regime do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/2024. Encargo desproporcional pode ser reduzido pelo juiz com base no art. 413 do Código Civil.

O responsável financeiro pode ser cobrado depois que o aluno sai da escola?

Sim. A saída do aluno não extingue a dívida vencida. A cobrança segue dirigida a quem assumiu a obrigação no contrato, observada a prescrição de cinco anos contada de cada parcela.

Execução ou ação monitória?

Depende do documento. Com contrato assinado pelo devedor e por duas testemunhas, cabe execução de título extrajudicial (CPC, art. 784, III). Sem as testemunhas, a prova escrita da dívida conduz à monitória (CPC, art. 700). A definição correta da via evita retrabalho.

Escola pode expulsar aluno por falta de pagamento?

Não durante o ano letivo. A Lei 9.870/1999, art. 6.º, proíbe penalidades pedagógicas por inadimplemento, e o § 1.º só permite o desligamento por inadimplência ao final do ano letivo ou, no ensino superior com regime semestral, ao final do semestre.

Mensalidade escolar prescreve em quantos anos?

Em cinco anos, contados do vencimento de cada parcela (Código Civil, art. 206, § 5.º, I).

Como o escritório atua

Para escolas e mantenedoras, a atuação cobre o ciclo da recuperação de crédito educacional: conferência do contrato e dos títulos, montagem e atualização da planilha de débito nos dois regimes de encargos, notificação extrajudicial, condução de acordos, protesto e negativação regulares e, quando necessário, execução, monitória ou ação de cobrança. Integra o trabalho a revisão dos fluxos internos de cobrança, para que a comunicação com as famílias fique documentada e dentro dos limites legais.

Para famílias, a análise recai sobre a legitimidade da cobrança: conferência dos valores, dos encargos aplicados e do regime contratual, verificação de cobrança indevida ou de constrangimento na cobrança, discussão de multa excessiva e negociação de parcelamento. O escritório Eduardo Mantovani Advogado atua em Direito Educacional em Ribeirão Preto/SP (OAB/SP 510.867), com atendimento presencial e on-line.