Para escolas

Assessoria jurídica para escolas de educação infantil, ensino fundamental, ensino médio, educação profissional e instituições de ensino superior, e para mantenedoras. Consultoria preventiva e contenção de conflito em Direito Educacional, em Ribeirão Preto/SP e região, presencial e on-line.

Elaboração e revisão do contrato de prestação de serviços educacionais: cláusula de reajuste, anuidade e mensalidade escolar, material didático, contraturno, bolsa, desconto, multa e juros, adequados à Lei 9.870/1999 e ao Código de Defesa do Consumidor. O art. 2º da Lei 9.870/1999 exige que o texto da proposta de contrato e o valor apurado sejam divulgados em local de fácil acesso ao público no prazo mínimo de 45 dias antes da data final para matrícula.

Regimento escolar, proposta pedagógica, código de conduta e procedimento disciplinar — advertência, suspensão e transferência compulsória —, na forma do art. 12 da Lei 9.394/1996, com registro do contraditório e da ampla defesa em cada medida aplicada ao aluno e com a comunicação devida ao conselho tutelar.

Edital de matrícula e de rematrícula, calendário e comunicação às famílias. O art. 5º da Lei 9.870/1999 garante ao aluno matriculado o direito à renovação da matrícula, salvo quando inadimplente. O art. 6º proíbe, durante o ano letivo, a suspensão de provas, a retenção de documentos escolares e qualquer outra penalidade pedagógica por inadimplemento; o desligamento por inadimplência só se dá ao final do ano letivo, ou ao final do semestre no ensino superior.

Mensalidade atrasada e débito de aluno: planilha de débito atualizada, notificação extrajudicial, acordo de parcelamento, proteção de crédito, ação monitória (art. 700 do CPC), execução de título extrajudicial (art. 784 do CPC) e ação de cobrança. Os encargos seguem o contrato até 2024 e, a partir daí, o regime da Lei 14.905/2024.

Matrícula de aluno com deficiência, transtorno do espectro autista, TDAH, dislexia ou altas habilidades; plano educacional individualizado, profissional de apoio escolar, adaptação de avaliação, acessibilidade e formação da equipe. O art. 28, § 1º, da Lei 13.146/2015 veda à instituição privada cobrar valores adicionais de qualquer natureza para cumprir essas obrigações.

Demandas cíveis, consumeristas, trabalhistas e criminais em que a instituição de ensino é parte: acidente escolar, dano moral, ação de responsável, reclamação no Procon, defesa em processo administrativo perante a secretaria ou o conselho de educação e conflito com professor ou funcionário.

Adequação à Lei 13.709/2018: base legal para o tratamento de dados de alunos e responsáveis, autorização de uso de imagem, divulgação de nota e de lista de aprovados, câmeras, plataformas educacionais, contrato com operador, aviso de privacidade e resposta a pedido de titular.

Programa de combate à intimidação sistemática (Lei 13.185/2015) e deveres da Lei 14.811/2024: protocolo de apuração de bullying e ciberbullying, registro de ocorrência, escuta protegida, comunicação ao conselho tutelar, plano de convivência e mediação de conflito escolar.

Criação e regularização de mantenedora e de unidade escolar, autorização e credenciamento perante a Secretaria e o Conselho de Educação, mudança de endereço, alteração de etapa de ensino, recredenciamento, supervisão e resposta a denúncia e a auto de infração.

Contratação de professor e de equipe de apoio, jornada, hora-atividade, piso e convenção coletiva do sindicato, plano de carreira, desligamento, acordo e defesa em reclamação trabalhista, e apuração de conduta de funcionário no ambiente escolar.

Atendimento presencial em Ribeirão Preto/SP e nas cidades da região: Sertãozinho, Jardinópolis, Cravinhos, Serrana, Jaboticabal, Bebedouro, Barretos, Franca, Araraquara e São Carlos. Atendimento remoto por videoconferência em todo o Estado de São Paulo.

A assessoria pode ser contratada de forma contínua, com revisão anual dos documentos da escola e atendimento das demandas do ano letivo, ou de forma pontual, para um documento, um processo disciplinar ou uma demanda específica.

Palestras e cursos para direção, coordenação, secretaria e corpo docente sobre contrato educacional, processo disciplinar, inclusão, proteção de dados do aluno e convivência escolar, presenciais ou on-line.