Escola pode reter histórico escolar por dívida?

Os documentos escolares — histórico escolar, diploma, declaração de transferência, boletim e certificado de conclusão — são registros que comprovam a trajetória educacional do aluno. O acesso a esses documentos é um direito assegurado pela legislação brasileira, independentemente da situação financeira do aluno perante a escola.

O art. 6.º da Lei 9.870/1999 proíbe expressamente a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares e a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento. Essa vedação é absoluta: a escola não pode condicionar a entrega do histórico, do diploma ou de qualquer outro documento ao pagamento de mensalidades em atraso. O crédito da escola deve ser cobrado pelas vias adequadas — notificação extrajudicial, ação monitória ou ação de cobrança —, sem prejudicar o direito do aluno à documentação.

A retenção de documentos escolares por inadimplência é uma prática ilegal que pode ser denunciada ao Procon, ao Ministério Público e ao Conselho Estadual de Educação. A escola que retém documentos pode ser autuada e multada pelos órgãos de defesa do consumidor e responder civilmente pelos danos causados ao aluno, como a impossibilidade de se matricular em outra instituição ou de participar de processo seletivo.

O prazo para a entrega dos documentos escolares varia conforme o tipo de documento. O prazo para a declaração de transferência e para o histórico escolar é fixado pelo regimento escolar e pelas normas do sistema de ensino a que a instituição pertence, e deve ser compatível com a continuidade dos estudos do aluno. O diploma de conclusão de curso tem prazo específico fixado pelas normas do sistema de ensino.

A segunda via de documentos escolares pode ser cobrada pela escola, desde que o valor seja razoável e proporcional ao custo administrativo. A cobrança de valores abusivos pela segunda via pode ser questionada perante o Procon.

Alunos que enfrentam dificuldades para obter seus documentos escolares — seja por retenção por inadimplência, seja por recusa injustificada da escola — podem buscar orientação jurídica. Em casos urgentes, é possível obter tutela de urgência judicial para compelir a escola a entregar os documentos.

O escritório Eduardo Mantovani Advogado, com atuação em Direito Educacional em Ribeirão Preto/SP (OAB/SP 510.867), orienta alunos, famílias e escolas sobre documentos escolares e transferência.

Perguntas frequentes

Escola é obrigada a fornecer histórico escolar?

Sim. A Lei 9.870/1999, art. 6.º, proíbe a retenção de documentos escolares por inadimplemento, e o § 2.º do mesmo artigo garante a expedição dos documentos de transferência a qualquer tempo, independentemente da adimplência.

Escola pode cobrar para emitir histórico escolar?

A cobrança de taxa por documento depende de previsão no contrato e não pode servir para impedir a transferência nem para reter o documento por débito (Lei 9.870/1999, art. 6.º).