Profissional de apoio escolar: quando é direito

O profissional de apoio escolar acompanha o estudante com deficiência nas atividades de alimentação, higiene e locomoção e nas atividades escolares em que sua presença se mostre necessária. A definição e a exigência desse apoio geram dúvidas frequentes sobre quem contrata, quem paga e qual é o limite de atuação desse profissional. Esta página apresenta o quadro normativo e o procedimento usual, e destina-se a famílias e a instituições de ensino.

O que a lei diz

A Lei Brasileira de Inclusão — Lei 13.146/2015 — define o profissional de apoio escolar como a pessoa que exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas.

Dessa definição decorrem três consequências relevantes:

• A atuação é de apoio, não de docência. O profissional não substitui o professor, não responde pelo planejamento pedagógico nem pelo atendimento educacional especializado. A Lei 15.249/2025 acrescentou o inciso XIX ao art. 28 da Lei 13.146/2015 e incorporou ao atendimento educacional especializado os sistemas de comunicação aumentativa e alternativa de baixa tecnologia.
• A atuação não abrange procedimentos privativos de outras profissões. Procedimentos de saúde, terapias e intervenções clínicas seguem a regulamentação profissional correspondente.
• A oferta integra os deveres de inclusão. A Lei 13.146/2015 relaciona a disponibilização de profissionais de apoio escolar entre as providências de acessibilidade e apoio, e veda a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em mensalidades, anuidades e matrículas para o cumprimento dessas determinações.

Sobre a responsabilidade financeira em escolas privadas, o cenário exige cautela. A lei veda o repasse de custos da inclusão às famílias, mas existem decisões judiciais divergentes quanto ao alcance dessa vedação em situações concretas, especialmente quando o apoio demandado se aproxima de cuidado de saúde individualizado. Por isso, a análise caso a caso é indispensável, e nenhuma orientação genérica substitui o exame da documentação específica.

Complementam o quadro a Constituição Federal de 1988, a LDB (Lei 9.394/1996) e o ECA (Lei 8.069/1990, artigos 53 e 56).

Como funciona na prática

1. Identificação da necessidade, a partir da avaliação pedagógica, da observação em sala e das informações trazidas pela família e pelos profissionais que acompanham o estudante.
2. Registro da necessidade no Plano Educacional Individualizado (PEI), com descrição das atividades em que o apoio é requerido e dos objetivos esperados.
3. Definição do perfil e da carga horária: apoio em período integral, em atividades específicas ou em momentos de transição, conforme a demanda concreta.
4. Providência da escola quanto à disponibilização do profissional, incluindo seleção, formação e integração à equipe pedagógica.
5. Alinhamento de rotina entre professor regente, coordenação, profissional de apoio e família.
6. Registro do acompanhamento em relatórios periódicos, que documentam a evolução do estudante e a pertinência de manter, ampliar ou retirar o apoio.
7. Revisão do PEI em prazos definidos, com participação da família.
8. Formalização por escrito de qualquer recusa, restrição ou condicionamento imposto pela escola, para que a família possa avaliar as medidas cabíveis.

O que a escola pode — e o que não pode

Pode

• Avaliar tecnicamente a necessidade, o perfil e a carga horária do apoio, com fundamentação registrada.
• Definir a forma de organização do trabalho e a integração do profissional à equipe.
• Estabelecer regras de conduta, acesso e sigilo aplicáveis ao profissional de apoio dentro da escola.
• Rever o apoio ao longo do ano, com base em relatórios e com comunicação prévia à família.

Não pode

• Condicionar a matrícula ou a frequência à contratação do profissional pela família.
• Cobrar taxa adicional, mensalidade diferenciada ou repasse do custo da inclusão.
• Atribuir ao profissional de apoio o papel do professor ou do atendimento educacional especializado.
• Exigir do profissional de apoio procedimentos privativos de profissões regulamentadas de saúde.

Prazos e documentos

• Contrato de prestação de serviços educacionais e edital de matrícula do período.
• Plano Educacional Individualizado, relatórios pedagógicos e atas das reuniões com a família.
• Laudos e relatórios clínicos, quando existirem, com indicação da finalidade de uso.
• Requerimento escrito de disponibilização do profissional, com protocolo de recebimento, e a resposta da escola.
• O pedido deve ser formalizado assim que identificada a necessidade, de preferência antes do início do período letivo ou logo após a avaliação inicial.
• A resposta da escola deve observar prazo razoável e compatível com o calendário escolar; a demora sem justificativa é elemento relevante em eventual questionamento.
• Em caso de recusa, guardar comunicados, mensagens e atas, além de eventuais registros junto ao Conselho Tutelar, à Diretoria de Ensino, ao Ministério Público ou ao Procon.

Perguntas frequentes

Quem contrata o profissional de apoio na escola particular?

A legislação de inclusão atribui à instituição de ensino o dever de assegurar os apoios necessários e veda a cobrança de valores adicionais das famílias para esse fim. Ainda assim, há divergência judicial sobre situações específicas, sobretudo quando a demanda envolve cuidado de saúde individualizado, o que torna necessária a análise do caso concreto.

O profissional de apoio precisa ter formação em educação especial?

A lei define a função pela natureza das atividades, e não por uma titulação única. Escolas costumam exigir formação compatível e capacitação continuada, o que é recomendável do ponto de vista pedagógico, mas a exigência concreta deve ser verificada nas normas do sistema de ensino aplicável.

O apoio pode ser retirado durante o ano letivo?

A revisão é possível quando os relatórios pedagógicos indicam que o estudante alcançou maior autonomia. O que não se admite é a retirada unilateral e sem fundamentação, sem comunicação prévia à família e sem registro nos instrumentos de acompanhamento.

O profissional de apoio é o mesmo que o professor do AEE?

Não. O atendimento educacional especializado é atividade pedagógica desenvolvida por profissional docente com formação específica, com identificação de recursos e estratégias de acessibilidade. O profissional de apoio atua no acompanhamento do estudante nas atividades escolares e de vida diária, sem exercer a docência.

Como o escritório atua

O escritório Eduardo Mantovani Advogado orienta famílias e instituições de ensino em questões relativas ao profissional de apoio escolar. No atendimento a famílias, o trabalho começa pela análise da documentação escolar e clínica, passa pela formalização do requerimento à escola e pela interlocução com a equipe pedagógica, e avança para medidas administrativas ou judiciais quando a via do diálogo se esgota. No atendimento a escolas, envolve a estruturação de critérios técnicos para avaliação da necessidade, a revisão de contratos e comunicados, a definição das atribuições do profissional e o registro adequado das decisões.

O atendimento é realizado em Ribeirão Preto/SP, presencialmente mediante agendamento, e também on-line. Dada a divergência existente sobre parte das questões financeiras envolvidas, a orientação é conduzida com exame individualizado da documentação, sem antecipação de resultado.