Assessoria Jurídica para Famílias — Eduardo Mantovani Advogado
Famílias
Orientação jurídica para famílias em questões escolares
O escritório Eduardo Mantovani Advogado atende famílias que enfrentam situações envolvendo direitos e deveres no ambiente educacional.
A relação entre família e escola envolve direitos e deveres previstos na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e no Código de Defesa do Consumidor. Quando surgem conflitos — sobre mensalidade, medida disciplinar, inclusão ou documentos —, o escritório Eduardo Mantovani Advogado orienta as famílias sobre os caminhos jurídicos disponíveis.
Temas atendidos
Situações em que o escritório pode orientar
Vaga em creche e escola pública
O direito à educação infantil e ao ensino fundamental é garantido pela Constituição Federal (art. 208) e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 54). O escritório orienta famílias sobre como exigir a vaga e, se necessário, ingressar com ação judicial para garantir o acesso.
Medida disciplinar e suspensão
A aplicação de medida disciplinar deve observar o regimento escolar, o contraditório e a ampla defesa. O escritório analisa se o procedimento adotado pela escola foi regular e orienta sobre os recursos cabíveis.
Rematrícula negada
A negativa de rematrícula é permitida apenas nas hipóteses previstas na Lei 9.870/1999 e no regimento escolar. O escritório verifica a legalidade da negativa e orienta sobre as medidas cabíveis.
Cancelamento de matrícula e devolução de valores
O cancelamento de matrícula antes do início das aulas pode dar direito à devolução integral dos valores pagos, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor e do art. 413 do Código Civil.
Aumento de mensalidade
O reajuste das mensalidades escolares é regulado pela Lei 9.870/1999. O escritório orienta sobre os limites legais, a forma de comunicação e os direitos do consumidor em caso de reajuste abusivo.
Aluno com laudo e inclusão
A escola é obrigada a garantir o atendimento educacional adequado ao aluno com deficiência ou transtorno do desenvolvimento, conforme a Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015) e a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
Bullying e violência escolar
A Lei 13.185/2015 institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying). O escritório orienta famílias sobre os direitos da vítima e as responsabilidades da escola.
Documentos escolares e transferência
A retenção de documentos escolares por inadimplência é vedada. O escritório orienta sobre o direito à transferência e à obtenção de histórico, declaração e diploma.
Fale com o escritório
Atendimento presencial e on-line, mediante agendamento prévio, em Ribeirão Preto/SP.