Glossário de Direito Educacional — Eduardo Mantovani Advogado
Glossário · Direito Educacional
Os termos que aparecem no contrato, no regimento e na conversa com a escola
Cada verbete traz a norma de origem e o link para a página do site que trata do tema.
- Anuidade escolar
- Valor anual do contrato de prestação de serviços educacionais, acordado no ato da matrícula ou da renovação, entre a escola e o aluno, o pai ou o responsável.
- Lei 9.870/1999, art. 1º
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- Atendimento educacional especializado (AEE)
- Serviço que o projeto pedagógico da escola deve institucionalizar para atender às características dos estudantes com deficiência. Nas escolas particulares, é vedada a cobrança de valor adicional na mensalidade, anuidade ou matrícula por esse atendimento.
- Lei 13.146/2015, art. 28, III e § 1º
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- Bullying (intimidação sistemática)
- Ato de violência física ou psicológica, intencional e repetitivo, praticado por indivíduo ou grupo contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidá-las ou agredi-las, em relação de desequilíbrio de poder.
- Lei 13.185/2015, art. 1º, § 1º
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- Conselho Tutelar
- Órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. A escola deve notificá-lo sobre faltas acima de 30% do percentual permitido em lei e sobre casos de violência que envolvam seus alunos.
- ECA, art. 131 · LDB, art. 12, VIII (Lei 15.231/2025)
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- Contestação de critérios avaliativos
- Direito do aluno de questionar os critérios de avaliação e de recorrer às instâncias escolares superiores.
- ECA, art. 53, III
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- Cultura de paz
- Incumbência da escola de estabelecer ações destinadas a promover a cultura de paz no ambiente escolar, ao lado das medidas de prevenção e combate à violência.
- LDB, art. 12, IX e X (Lei 13.663/2018)
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- Documentos de transferência
- Histórico e demais documentos que permitem ao aluno mudar de escola. A escola deve expedi-los a qualquer tempo, mesmo com débito em aberto ou cobrança judicial em andamento.
- Lei 9.870/1999, art. 6º, § 2º
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- Frequência mínima
- Exigência de presença em pelo menos 75% do total de horas letivas para aprovação na educação básica. O controle de frequência cabe à escola, conforme o regimento.
- LDB, art. 24, VI
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- Inadimplência escolar
- Atraso no pagamento das parcelas do contrato educacional. A lei proíbe a suspensão de provas, a retenção de documentos escolares e outras penalidades pedagógicas por esse motivo.
- Lei 9.870/1999, art. 6º
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- Informação aos pais separados
- Dever da escola de informar pai e mãe, conviventes ou não com o filho, sobre frequência, rendimento e execução da proposta pedagógica.
- LDB, art. 12, VII
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- Mediação
- Atividade técnica exercida por terceiro imparcial, sem poder decisório, que auxilia e estimula as partes a identificar ou desenvolver soluções consensuais para o conflito.
- Lei 13.140/2015, art. 1º, parágrafo único
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- Medida disciplinar
- Sanção aplicada ao aluno por descumprimento de regra de convivência. Deve estar prevista no regimento escolar, com procedimento registrado por escrito e oitiva do aluno e dos responsáveis antes da decisão.
- Regimento escolar · ECA, art. 53, II
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- Notificação extrajudicial
- Comunicação formal e por escrito, feita fora do processo judicial, que registra um fato ou um pedido e comprova a data em que a outra parte tomou ciência.
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- Profissional de apoio escolar
- Pessoa que exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua nas atividades escolares em que for necessária, em escolas públicas e privadas.
- Lei 13.146/2015, art. 3º, XIII
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- Progressão parcial (dependência)
- Possibilidade de o aluno avançar de série com pendência em disciplina, quando o regimento da escola admitir, preservada a sequência do currículo.
- LDB, art. 24, III
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- Recuperação
- Estudos obrigatórios para os casos de baixo rendimento escolar, de preferência paralelos ao período letivo, disciplinados pela escola no regimento.
- LDB, art. 24, V, "e"
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- Regimento escolar
- Documento que reúne as regras de funcionamento da escola: avaliação, recuperação, frequência, progressão e convivência. A LDB remete a ele em vários pontos, como o controle de frequência e os estudos de recuperação.
- LDB, art. 24, III, V e VI
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- Rematrícula (renovação de matrícula)
- Direito do aluno já matriculado de renovar a matrícula para o período seguinte, observado o calendário e o regimento da escola, salvo em caso de inadimplência.
- Lei 9.870/1999, art. 5º
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- Respeito pelos educadores
- Direito da criança e do adolescente de ser respeitado por seus educadores, assegurado no capítulo do direito à educação.
- ECA, art. 53, II
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- Vaga em creche e pré-escola
- Direito à educação infantil das crianças de zero a cinco anos. O STF fixou que a oferta de creche e pré-escola pelo poder público pode ser exigida individualmente.
- STF, Tema 548 (RE 1.008.166/SC, julgado em 22/09/2022)
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