Quantas faltas reprova no ensino fundamental e médio? — Eduardo Mantovani Advogado

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/1996, LDB), no art. 24, VI, exige frequência mínima de 75% do total de horas letivas para aprovação no ensino fundamental e no ensino médio. O controle de frequência cabe à escola, conforme o regimento escolar e as normas do respectivo sistema de ensino.

Quantas faltas o aluno pode ter

A carga horária mínima anual é de 800 horas no ensino fundamental e de 1.000 horas no ensino médio, distribuídas em no mínimo 200 dias de efetivo trabalho escolar (LDB, art. 24, I, na redação da Lei 14.945/2024). Com 800 horas, o limite é de 200 horas de falta; com 1.000 horas, de 250. Na pré-escola, a frequência mínima exigida é de 60% do total de horas (LDB, art. 31, IV).

Os estudos de recuperação previstos no art. 24, V, alínea "e", da LDB tratam de baixo rendimento e não compensam faltas, salvo se o regimento ou o sistema de ensino previr atividade de compensação de ausências.

Faltas que a lei federal protege

Doença: o Decreto-Lei 1.044/1969 assegura exercícios domiciliares, com acompanhamento da escola, ao aluno com condição de saúde que impeça temporariamente a frequência às aulas, desde que preservadas as condições para continuar os estudos.

Gestação: a Lei 6.202/1975 estende esse regime à estudante gestante a partir do oitavo mês de gestação e durante três meses, com início e fim fixados por atestado médico, e assegura o direito à prestação dos exames finais.

Religião: o art. 7º-A da LDB, incluído pela Lei 13.796/2019, permite ao aluno, mediante requerimento prévio e motivado, ausentar-se de prova ou aula marcada para dia em que a sua religião vede tais atividades. A escola deve oferecer, sem custo, prova ou aula de reposição em data alternativa, ou trabalho escrito ou outra atividade de pesquisa.

Fora dessas hipóteses, o abono de faltas depende do regimento escolar e das normas do sistema de ensino.

Quando a escola deve avisar a família e o Conselho Tutelar

A escola deve informar pai e mãe, conviventes ou não com os filhos, e, se for o caso, os responsáveis legais, sobre a frequência e o rendimento do aluno (LDB, art. 12, VII). Deve também notificar ao Conselho Tutelar do Município a relação dos alunos com faltas acima de 30% do percentual permitido em lei (LDB, art. 12, VIII, alínea "a", na redação da Lei 15.231/2025).

No ensino fundamental, o Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 56, II) obriga os dirigentes a comunicar ao Conselho Tutelar a reiteração de faltas injustificadas e a evasão escolar, esgotados os recursos escolares.

Se o aluno foi reprovado por falta

A família pode pedir por escrito o registro de frequência e o regimento escolar e apresentar requerimento à direção. A análise começa por três pontos: se as faltas estão registradas, se alguma delas se enquadra nas hipóteses legais acima e se a escola informou a família ao longo do ano letivo.