Faltas, evasão e a notificação ao Conselho Tutelar — Eduardo Mantovani Advogado

A Lei 15.231, de 2025, alterou o art. 12, VIII, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e trouxe mudanças relevantes para o dever das escolas em relação ao controle de frequência e à notificação ao Conselho Tutelar. Gestores e professores precisam conhecer o novo texto para adequar seus procedimentos.

O art. 24, VI, da LDB estabelece que o controle de frequência fica a cargo da escola, conforme o disposto no seu regimento e nas normas do respectivo sistema de ensino, exigida a frequência mínima de setenta e cinco por cento do total de horas letivas para aprovação. Esse percentual é o piso legal: o regimento pode ser mais restritivo, mas não pode ser mais permissivo.

A Lei 15.231/2025 é o ponto central desta análise. Ela deu nova redação ao art. 12, VIII, da LDB e passou a obrigar o estabelecimento de ensino a notificar ao Conselho Tutelar do Município: a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de 30% do percentual permitido em lei; e as ocorrências e os dados relativos a casos de violência que envolvam seus alunos, especialmente automutilações, tentativas de suicídio e suicídios consumados.

O percentual de 30% deve ser interpretado em relação ao limite legal de 25% de faltas permitidas. Isso significa que a notificação é devida quando o aluno ultrapassa 7,5% do total de horas letivas em faltas — ou seja, antes de atingir o limite que causa reprovação. A norma tem caráter preventivo: a escola deve agir antes que a situação se torne irreversível.

A notificação ao Conselho Tutelar não é uma faculdade: é uma obrigação legal. A omissão pode configurar infração administrativa e responsabilidade da direção da escola. O regimento escolar deve prever o procedimento interno para identificação dos alunos que atingem o gatilho de notificação e o fluxo de comunicação ao Conselho.

A notificação deve conter informações suficientes para que o Conselho Tutelar possa agir: nome do aluno, série, número de faltas registradas, percentual em relação ao total de horas letivas e, se disponível, informação sobre a causa das ausências. A escola não precisa investigar a causa antes de notificar, mas deve registrar o que sabe.

Para além da notificação, o art. 12, VIII, também obriga a escola a comunicar ao Conselho Tutelar as ocorrências e dados de casos de violência envolvendo alunos. Esse dever é independente do controle de frequência e deve ser cumprido sempre que houver episódio de violência física, psicológica ou sexual no ambiente escolar.

A adequação dos procedimentos internos à Lei 15.231/2025 exige a revisão do regimento escolar, a capacitação da equipe pedagógica e a definição de fluxos claros de comunicação. O escritório Eduardo Mantovani Advogado, com atuação em Direito Educacional em Ribeirão Preto/SP (OAB/SP 510.867), assessora escolas nessa adequação.

A Lei 15.240/2025 ampliou o rol do art. 56 do Estatuto da Criança e do Adolescente: pelo novo inciso IV, os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental também comunicam ao Conselho Tutelar os casos de negligência, abuso ou abandono, na forma dos arts. 4.º e 5.º do Estatuto. A mesma lei passou a caracterizar o abandono afetivo como conduta ilícita sujeita a reparação, no parágrafo único do art. 5.º.