Regimento escolar: o que a norma exige — Eduardo Mantovani Advogado

O regimento escolar é o documento normativo interno que regula a vida da instituição de ensino. É nele que se fundamentam as medidas disciplinares, os critérios de avaliação, os procedimentos de matrícula e as regras de convivência. Sem um regimento adequado, a escola fica juridicamente vulnerável.

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei 9.394/1996, art. 12, I, determina que os estabelecimentos de ensino têm a incumbência de elaborar e executar sua proposta pedagógica. O regimento é o instrumento que operacionaliza essa proposta no plano normativo interno.

O art. 12, V, da LDB impõe ao estabelecimento o dever de prover meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento. O regimento deve, portanto, descrever os mecanismos de recuperação paralela e final, os critérios de aprovação e os prazos para cada etapa.

O art. 12, VII, na redação da Lei 12.013/2009, obriga o estabelecimento a informar pai e mãe, conviventes ou não com seus filhos, e, se for o caso, os responsáveis legais, sobre a frequência e rendimento dos alunos, bem como sobre a execução da proposta pedagógica da escola. O regimento deve prever o canal e a periodicidade dessas comunicações.

O art. 12, VIII, na redação da Lei 15.231/2025, impõe ao estabelecimento o dever de notificar ao Conselho Tutelar do Município: a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de 30% do percentual permitido em lei; e as ocorrências e os dados relativos a casos de violência que envolvam seus alunos, especialmente automutilações, tentativas de suicídio e suicídios consumados. O regimento deve descrever o procedimento interno para identificação dos casos e o fluxo de notificação.

Os incisos IX e X do art. 12, incluídos pela Lei 13.663/2018, determinam que o estabelecimento promova medidas de conscientização, de prevenção e de combate a todos os tipos de violência, especialmente a intimidação sistemática (bullying), e adote medidas para a promoção da cultura de paz. O regimento deve conter as diretrizes e os procedimentos para o cumprimento dessas obrigações.

O art. 24, VI, da LDB determina que o controle de frequência fica a cargo da escola, conforme o disposto no seu regimento e nas normas do respectivo sistema de ensino, exigida a frequência mínima de setenta e cinco por cento do total de horas letivas para aprovação. O regimento deve definir o procedimento de registro, comunicação e compensação de faltas.

Escolas que aplicam medidas disciplinares sem previsão regimental, que reprovam por falta sem registro adequado ou que não comunicam os responsáveis nos prazos previstos ficam expostas a questionamentos administrativos e judiciais. O regimento bem elaborado é a principal proteção da instituição.

O escritório Eduardo Mantovani Advogado, com atuação em Direito Educacional em Ribeirão Preto/SP (OAB/SP 510.867), assessora escolas na elaboração e revisão de regimentos escolares.