Cancelar o contrato escolar: multa e devolução — Eduardo Mantovani Advogado

O cancelamento de matrícula escolar gera dúvidas frequentes: a família tem direito à devolução dos valores pagos? A escola pode cobrar multa? Há prazo para pedir o cancelamento? As respostas dependem do momento em que o cancelamento ocorre e das condições previstas no contrato.

O art. 1.º, caput, da Lei 9.870/1999 determina que o valor da anuidade ou da semestralidade é contratado no ato da matrícula ou da sua renovação, entre o estabelecimento de ensino e o aluno, o pai do aluno ou o responsável. As condições de rescisão não estão na lei: são matéria contratual, e é no contrato que se verifica o que foi pactuado. O § 5.º estabelece que o valor anual é dividido em parcelas iguais. Esses dispositivos formam a base para calcular o que é devido em caso de cancelamento.

Quando o cancelamento ocorre antes do início das aulas e o contrato foi celebrado fora do estabelecimento — pela internet, por exemplo —, o art. 49 do CDC assegura o direito de arrependimento em sete dias a contar da assinatura. Nesse caso, a devolução deve ser integral, sem qualquer retenção.

Para contratos celebrados presencialmente, o CDC não prevê direito de arrependimento automático. Contudo, o art. 51, II e IV, do CDC considera nulas as cláusulas que subtraem o reembolso ou que impõem desvantagem exagerada ao consumidor. Uma cláusula que preveja a perda integral dos valores pagos antes do início das aulas pode ser declarada abusiva.

O art. 413 do Código Civil determina que a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo. Esse dispositivo é aplicável às multas contratuais dos contratos educacionais: a multa deve ser proporcional ao período não cursado.

Quando o cancelamento ocorre após o início das aulas, a escola já prestou parte dos serviços e tem direito a cobrar proporcionalmente ao período cursado. A multa contratual, se prevista, deve observar o art. 413 do Código Civil — não pode ser superior ao prejuízo efetivo da escola.

O art. 6.º, caput, da Lei 9.870/1999 proíbe a retenção de documentos escolares por motivo de inadimplemento. Mesmo que haja débito pendente, a escola não pode reter histórico, declaração de transferência ou qualquer outro documento do aluno.

Para as escolas, a redação das cláusulas de cancelamento e reembolso é um ponto crítico do contrato educacional. Cláusulas claras, proporcionais e em conformidade com o CDC e o Código Civil reduzem litígios e protegem a instituição. Para as famílias, o conhecimento dos direitos facilita a negociação.

O escritório Eduardo Mantovani Advogado, com atuação em Direito Educacional em Ribeirão Preto/SP (OAB/SP 510.867), orienta escolas e famílias sobre contratos educacionais e cancelamento de matrícula.