Contrato escolar: o que a Lei 9.870/1999 exige — Eduardo Mantovani Advogado

O contrato de prestação de serviços educacionais é o instrumento que formaliza a relação entre a escola e a família. A Lei 9.870, de 23 de novembro de 1999, estabelece as condições gerais para a celebração desse contrato e os direitos dos alunos e de seus responsáveis.

O art. 2.º da Lei 9.870/1999 exige que a escola divulgue previamente o texto da proposta de contrato, e o art. 1.º define como se apura e como se divide o valor cobrado. Da lei e do Código de Defesa do Consumidor decorre que o contrato deve trazer, no mínimo: o texto da proposta de contrato, com todos os seus termos e condições; a especificação dos serviços a serem prestados; o valor total a ser cobrado semestralmente ou anualmente; o valor da mensalidade; o modo de reajuste; as condições de rescisão; e as penalidades aplicáveis em caso de inadimplência.

A lei veda expressamente algumas práticas. É nula a cláusula de revisão ou reajuste do valor das parcelas em prazo inferior a um ano (art. 1.º, § 6.º). É nula a cláusula que obrigue o contratante ao pagamento adicional ou ao fornecimento de material escolar de uso coletivo (art. 1.º, § 7.º, incluído pela Lei 12.886/2013). E são proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares e quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento (art. 6.º, caput).

O reajuste anual é regulado pelo art. 1.º, §§ 1.º a 6.º, da Lei 9.870/1999, e a divulgação prévia, pelo art. 2.º: o texto da proposta de contrato, o valor apurado e o número de vagas por sala-classe ficam em local de fácil acesso ao público no período mínimo de quarenta e cinco dias antes da data final para matrícula. A comunicação deve indicar o percentual de reajuste e os critérios utilizados para o seu cálculo. O reajuste não comunicado no prazo legal pode ser questionado judicialmente.

A Lei 9.870/1999 não disciplina a rescisão do contrato antes do início das aulas. A matéria se resolve pelo contrato e pelo Código de Defesa do Consumidor: o art. 49 assegura o direito de arrependimento em sete dias quando a contratação ocorreu fora do estabelecimento comercial, e o art. 51, II e IV, torna nula a cláusula que subtrai o reembolso ou impõe desvantagem exagerada ao consumidor. O aluno que desistir da matrícula antes do início das aulas tem direito à devolução dos valores pagos, admitida a retenção de percentual proporcional aos custos administrativos, sendo abusiva a retenção integral, nos termos do art. 413 do Código Civil.

A inadimplência do aluno não autoriza a escola a impedir o acesso às aulas, reter documentos ou negar a rematrícula durante o ano letivo em curso. A cobrança deve ser feita pelas vias extrajudiciais e judiciais adequadas, sem prejudicar o direito à educação.

Para as escolas, a elaboração de um contrato educacional adequado à Lei 9.870/1999 e ao Código de Defesa do Consumidor é uma medida preventiva essencial. Um contrato bem redigido reduz litígios, protege a instituição e confere segurança jurídica à relação com as famílias. O escritório Eduardo Mantovani Advogado, com atuação em Direito Educacional em Ribeirão Preto/SP (OAB/SP 510.867), elabora e revisa contratos educacionais.