Celular na escola: o que muda com a Lei 15.100/2025 — Eduardo Mantovani Advogado

A Lei 15.100, de 13 de janeiro de 2025, proibiu o uso de aparelhos eletrônicos portáteis, incluindo celulares, tablets e smartwatches, por estudantes da educação básica durante a aula, o recreio e os intervalos entre as aulas. A Lei 15.100/2025 é norma autônoma e não alterou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. O art. 1.º declara o objetivo de salvaguardar a saúde mental, física e psíquica de crianças e adolescentes, e o seu parágrafo único considera sala de aula todos os espaços escolares em que se desenvolvem atividades pedagógicas sob a orientação de profissionais de educação.

O Decreto 12.385, de 18 de fevereiro de 2025, regulamentou a Lei 15.100/2025. O art. 4.º, IV, obriga os estabelecimentos públicos e privados de educação básica a estabelecer, no regimento interno e na proposta pedagógica, a forma de guarda dos aparelhos eletrônicos portáteis pessoais, e o inciso V, as consequências do descumprimento. O regulamento não define ele mesmo como o aparelho será guardado: remete essa definição ao regimento, com participação da comunidade escolar e publicidade das alterações. A escola que recolhe o aparelho sem previsão regimental atua sem base normativa.

A proibição abrange o uso durante as aulas, os intervalos e os recreios. O legislador partiu da premissa de que o uso irrestrito de dispositivos eletrônicos prejudica a aprendizagem, favorece o cyberbullying e compromete o desenvolvimento socioemocional dos alunos.

A lei prevê exceções expressas. O uso do celular é permitido para fins pedagógicos, quando autorizado pelo professor; para atender a necessidades de saúde do aluno, devidamente comprovadas; e para comunicação em situações de emergência. As escolas devem regulamentar essas exceções no regimento escolar, indicando o procedimento para autorização e os critérios para caracterização de emergência.

A implementação da proibição é de responsabilidade da escola. A norma não estabelece sanções específicas para o aluno que descumprir a proibição, cabendo ao regimento escolar definir as medidas disciplinares aplicáveis. É fundamental que o regimento seja claro quanto às consequências do descumprimento e que o procedimento disciplinar observe o contraditório e a ampla defesa.

A guarda dos aparelhos durante o período letivo é uma questão prática que a escola deve resolver. Algumas instituições optam por caixas ou armários individuais; outras exigem que o aluno mantenha o aparelho desligado na mochila. A solução adotada deve ser comunicada às famílias e prevista no regimento.

A responsabilidade civil da escola em caso de furto ou dano ao aparelho guardado nas dependências da instituição é um ponto de atenção. A escola que assume a guarda do aparelho pode ser responsabilizada por danos, salvo se demonstrar que adotou as cautelas necessárias. Por isso, muitas instituições optam por não assumir a guarda e exigir que o aparelho permaneça na mochila do aluno.

Para as escolas, a adequação ao novo marco regulatório exige a revisão do regimento escolar, a comunicação às famílias e a capacitação dos professores para lidar com as exceções pedagógicas. O escritório Eduardo Mantovani Advogado, com atuação em Direito Educacional em Ribeirão Preto/SP (OAB/SP 510.867), assessora escolas na adequação de seus documentos à Lei 15.100/2025.