Escola pode dar remédio ao aluno? Atestado e saúde — Eduardo Mantovani Advogado

Questões de saúde no ambiente escolar geram dúvidas frequentes para gestores, professores e famílias: a escola pode administrar medicamento ao aluno? É obrigada a aceitar atestado médico para justificar faltas? O que acontece se o aluno se machucar nas dependências da escola? A legislação oferece respostas para cada uma dessas situações.

A Lei 13.722/2018, conhecida como Lei Lucas, determina em seu art. 1.º que os estabelecimentos de educação básica da rede pública e privada e de recreação infantil da rede privada são obrigados a capacitar professores e funcionários em noções de primeiros socorros. O art. 2.º define que os cursos são ministrados por entidades municipais ou estaduais especializadas em atendimento emergencial, nos estabelecimentos públicos, e por profissionais habilitados, nos estabelecimentos privados.

A obrigação da Lei Lucas é de capacitação, não de atendimento médico. A escola não é um serviço de saúde e não pode ser responsabilizada por não realizar procedimentos médicos. O que a lei exige é que a equipe escolar saiba como agir nos primeiros momentos de uma emergência — acionar o SAMU, posicionar o aluno corretamente, realizar manobra de desobstrução das vias aéreas.

A administração de medicamentos ao aluno é uma questão que depende de previsão no regimento escolar e de autorização escrita do responsável. Sem autorização expressa, o professor ou funcionário que administra medicamento assume o risco de responsabilidade civil caso haja reação adversa. O regimento deve definir o procedimento: quem pode administrar, em que condições e com qual documentação.

O atestado médico para justificativa de faltas é tratado pelo regimento escolar de cada instituição. O art. 24, VI, da LDB remete ao regimento o controle de frequência. O art. 12, VII, da LDB obriga a escola a informar os pais sobre a frequência do aluno. A escola que não aceita atestado válido e reprova o aluno por falta pode ter a decisão questionada administrativamente.

A compensação de ausências por motivo de saúde tem regime próprio. O art. 24, VI, da LDB atribui o controle de frequência à escola, conforme o regimento e as normas do sistema de ensino, mas o Decreto-Lei 1.044/1969 prevê, para o aluno com incapacidade física temporária comprovada por laudo, exercícios domiciliares com acompanhamento da escola como compensação da ausência, desde que compatíveis com o seu estado de saúde. O art. 4.º-A da LDB, incluído pela Lei 13.716/2018, assegura atendimento educacional ao aluno internado ou em tratamento domiciliar prolongado. Fora dessas hipóteses, a compensação depende do que o regimento previr.

A responsabilidade da escola por acidente nas suas dependências independe de culpa, nos termos do art. 932, IV, e do art. 933 do Código Civil e, na escola privada, do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. A família deve documentar o ocorrido — boletim de ocorrência, registros médicos, comunicações com a escola — para subsidiar eventual ação de reparação de danos.

O escritório Eduardo Mantovani Advogado, com atuação em Direito Educacional em Ribeirão Preto/SP (OAB/SP 510.867), orienta escolas e famílias sobre saúde e responsabilidade no ambiente escolar.