Pode mudar de escola no meio do ano? O que diz a lei — Eduardo Mantovani Advogado

A Lei de Diretrizes e Bases (Lei 9.394/1996) trata a transferência como forma de classificação do aluno em qualquer série ou etapa, no art. 24, II, alínea b, e não cria direito de ingresso em qualquer época: a matrícula na escola de destino depende de vaga, do calendário e das normas do sistema de ensino. A obrigação de receber em qualquer época e independentemente de vaga existe apenas na hipótese restrita da transferência ex officio de servidor público ou de seu dependente, prevista no art. 1.º da Lei 9.536/1997. A Lei 9.870/1999, art. 6.º, § 2.º, determina que os estabelecimentos de ensino fundamental, médio e superior expedirão, a qualquer tempo, os documentos de transferência de seus alunos, independentemente da adimplência.

O que a lei garante em qualquer tempo é a saída documentada: a escola de origem não pode reter os documentos nem condicionar a transferência ao pagamento de débitos. A entrada na escola de destino é etapa distinta e depende da existência de vaga na série correspondente, do calendário e das normas do respectivo sistema de ensino.

A escola de origem deve expedir os documentos necessários para a transferência — histórico escolar, declaração de transferência e, se for o caso, o boletim com as notas do período cursado. A lei não fixa prazo em dias: o dever é de expedição a qualquer tempo. A retenção desses documentos por qualquer motivo — inclusive inadimplência — é vedada.

A escola de destino matricula o aluno com base nos documentos expedidos pela escola de origem, observada a existência de vaga. A adaptação curricular, quando necessária, deve ser feita pela escola de destino, que pode exigir avaliação de nivelamento, mas não pode condicionar a matrícula ao resultado dessa avaliação.

A transferência de aluno inadimplente é um tema sensível. A escola de origem não pode reter os documentos escolares nem impedir a transferência em razão de débitos. O crédito da escola deve ser cobrado pelas vias adequadas, sem prejudicar o direito à educação do aluno.

Em caso de transferência para escola pública, o aluno tem direito à vaga na série correspondente ao seu histórico escolar. Se não houver vaga na escola mais próxima, o Poder Público deve indicar outra escola com vaga disponível.

Famílias que enfrentam dificuldades para realizar a transferência — seja pela recusa da escola de origem em fornecer documentos, seja pela recusa da escola de destino em aceitar a matrícula — podem buscar orientação jurídica. O escritório Eduardo Mantovani Advogado, com atuação em Direito Educacional em Ribeirão Preto/SP (OAB/SP 510.867), orienta famílias e escolas sobre os procedimentos legais de transferência.