Agressão física e racismo na escola: o que fazer — Eduardo Mantovani Advogado

Episódios de agressão física e de racismo no ambiente escolar não são apenas conflitos interpessoais: são situações que ativam deveres legais da instituição de ensino. Conhecer esses deveres é fundamental para que a família saiba o que exigir e para que a escola saiba o que fazer.

A Lei 13.185/2015, que institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (bullying), institui, em seu art. 1.º, o Programa em todo o território nacional e, no § 1.º, define intimidação sistemática como todo ato de violência física ou psicológica, intencional e repetitivo, sem motivação evidente, praticado por indivíduo ou grupo. O art. 4.º, I, fixa como objetivo prevenir e combater a prática em toda a sociedade, e o art. 2.º lista as condutas que a caracterizam, como ataques físicos, insultos e ameaças.

O art. 3.º da Lei 13.185/2015 lista os tipos de intimidação sistemática: verbal, moral, sexual, social, psicológica, físico, material e virtual (cyberbullying). A agressão física reiterada entre alunos se enquadra no tipo físico. O racismo praticado de forma sistemática pode configurar os tipos verbal, moral e social, cumulativamente.

O art. 5.º da Lei 13.185/2015 é o dispositivo central para a responsabilidade da escola: é dever do estabelecimento de ensino assegurar medidas de conscientização, prevenção, diagnose e combate à violência e à intimidação sistemática. A omissão da escola diante de episódios conhecidos pode gerar responsabilidade civil da instituição.

Os arts. 12, IX e X, da LDB, incluídos pela Lei 13.663/2018, determinam que o estabelecimento promova medidas de conscientização, de prevenção e de combate a todos os tipos de violência e adote medidas para a promoção da cultura de paz. Esses dispositivos reforçam o dever de agir da escola.

O ECA, art. 18-A, assegura à criança e ao adolescente o direito de ser educado e cuidado sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, inclusive por quem seja encarregado de educá-lo ou protegê-lo. O art. 18-B prevê as medidas que o Conselho Tutelar aplica a quem usa castigo físico ou tratamento cruel ou degradante, como encaminhamento a programa de proteção à família, tratamento psicológico, cursos de orientação e advertência. Esses artigos alcançam a conduta de quem educa ou cuida; a agressão entre alunos é tratada pela Lei 13.185/2015 e pelo dever de proteção da escola.

Quando a escola não apura o episódio ou não adota medidas efetivas, a família pode: formalizar reclamação por escrito à direção e ao conselho escolar; registrar ocorrência no Conselho Tutelar; e ingressar com ação judicial para responsabilizar a instituição pelos danos sofridos pelo aluno, com base no art. 5.º da Lei 13.185/2015 e nos arts. 12, IX e X, da LDB.

A responsabilidade civil da escola por dano sofrido pelo aluno em suas dependências independe de culpa. O art. 932, IV, do Código Civil inclui entre os responsáveis pela reparação os donos de estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus educandos, e o art. 933 dispõe que essas pessoas respondem ainda que não haja culpa de sua parte. Na escola privada incide também o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, pelo qual o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pelos danos causados por defeito na prestação do serviço. A família deve documentar os episódios — registros médicos, comunicações com a escola, testemunhos — para subsidiar eventual ação judicial.

A Lei 14.811/2024 incluiu o art. 146-A no Código Penal e transformou a intimidação sistemática em crime: intimidar sistematicamente, individualmente ou em grupo, mediante violência física ou psicológica, uma ou mais pessoas, de modo intencional e repetitivo, sujeita o autor a pena de multa, se a conduta não constituir crime mais grave. Na modalidade virtual, praticada por rede de computadores, rede social, aplicativo, jogo on-line ou qualquer outro meio ou ambiente digital, a pena é de reclusão de dois a quatro anos e multa. A Lei 13.185/2015 permanece em vigor, sem alteração, como norma de prevenção e de deveres do estabelecimento de ensino.

O escritório Eduardo Mantovani Advogado, com atuação em Direito Educacional em Ribeirão Preto/SP (OAB/SP 510.867), orienta famílias e escolas sobre responsabilidade por violência escolar.