O que a escola pode cobrar além da mensalidade — Eduardo Mantovani Advogado

A relação entre escola e família é regida, no plano financeiro, principalmente pela Lei 9.870, de 23 de novembro de 1999. Essa norma define o que pode ser cobrado, em que momento e de que forma. Conhecer seus dispositivos é o primeiro passo para identificar cobranças legítimas e cobranças indevidas.

O art. 1.º, caput, da Lei 9.870/1999 determina que o valor da anuidade ou semestralidade deve ser contratado no ato da matrícula. Isso significa que todas as parcelas do ano letivo precisam estar definidas antes de o aluno ingressar. O § 5.º do mesmo artigo estabelece que o valor anual deve ser dividido em parcelas iguais, vedada a cobrança de valores diferentes ao longo do ano.

O § 6.º do art. 1.º é igualmente importante: é nula a cláusula de revisão ou reajuste do valor das parcelas em prazo inferior a um ano a contar da data de sua fixação, salvo quando expressamente prevista em lei. Portanto, a escola não pode aumentar a mensalidade no meio do ano sob nenhum pretexto — nem reajuste de insumos, nem variação cambial, nem qualquer outro fundamento.

A cobrança de material escolar de uso coletivo é expressamente vedada pelo § 7.º do art. 1.º, incluído pela Lei 12.886/2013. Material de uso coletivo é aquele utilizado por todos os alunos da turma, sem possibilidade de individualização — tinta, papel sulfite, cola, jogos pedagógicos e itens de laboratório são exemplos típicos. Condicionar a matrícula à entrega ou ao pagamento desses itens é prática ilegal.

O art. 2.º da Lei 9.870/1999 exige que a escola divulgue, em local de fácil acesso ao público, o texto da proposta de contrato, o valor apurado na forma do art. 1.º e o número de vagas por sala-classe, no período mínimo de quarenta e cinco dias antes da data final para matrícula, conforme o calendário e o cronograma da instituição. Essa regra protege a família, que precisa de tempo para comparar condições e tomar decisões informadas.

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) complementa a proteção. O art. 39, I, do CDC veda a prática de condicionar o fornecimento de um serviço ao fornecimento de outro. Isso significa que a escola não pode exigir a compra de uniforme de fornecedor exclusivo ou de material didático próprio como condição para a matrícula.

Cobranças como "taxa de segunda chamada" e "taxa de secretaria" não têm amparo na Lei 9.870/1999 e podem ser questionadas como práticas abusivas nos termos do CDC. A taxa de emissão de documentos depende de previsão no contrato e não pode impedir a transferência nem servir de meio de cobrança de débito (Lei 9.870/1999, art. 6.º). O mesmo vale para a chamada "13.ª parcela" ou qualquer cobrança adicional não prevista no contrato original.

Quando a escola cobra valores não previstos no contrato ou vedados por lei, a família pode notificar a instituição extrajudicialmente, registrar reclamação no Procon e, se necessário, ingressar com ação judicial para repetição do indébito — devolução em dobro do valor cobrado indevidamente, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC.

O escritório Eduardo Mantovani Advogado, com atuação em Direito Educacional em Ribeirão Preto/SP (OAB/SP 510.867), orienta escolas e famílias sobre contratos educacionais e cobranças escolares.