Uniforme escolar: a escola pode obrigar marca ou loja? — Eduardo Mantovani Advogado

A exigência de uniforme e de lista de material escolar é uma prática comum nas escolas privadas. Mas há limites legais que a escola deve observar. Quando a exigência ultrapassa esses limites, configura prática abusiva passível de questionamento pelo Procon e pelo Poder Judiciário.

O Código de Defesa do Consumidor (CDC), art. 39, I, veda ao fornecedor condicionar o fornecimento de produto ou serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço. Essa regra é diretamente aplicável à relação entre escola e família: a escola não pode condicionar a matrícula ou a rematrícula à compra de uniforme de fornecedor exclusivo ou de material didático próprio.

A exigência de uniforme é legítima quando a escola permite que o aluno adquira o item em qualquer fornecedor que atenda às especificações de cor, modelo e tecido. O que é vedado é a exclusividade de fornecedor — a prática de indicar uma única loja ou fabricante como fonte obrigatória de aquisição, sem alternativa.

A Lei 9.870/1999, art. 1.º, § 7.º, incluído pela Lei 12.886/2013, torna nula a cláusula que obrigue o contratante ao pagamento adicional ou ao fornecimento de material escolar de uso coletivo, devendo esses custos ser considerados no cálculo do valor da anuidade. A lei fala em material escolar de uso coletivo dos estudantes ou da instituição, isto é, o que serve ao conjunto e não é individualizado. A lista de material não pode incluir itens que serão usados coletivamente.

O art. 12, I, da LDB determina que o estabelecimento elabore e execute sua proposta pedagógica. A lista de material deve ser coerente com essa proposta: os itens solicitados devem ter relação direta com as atividades pedagógicas previstas. Uma lista excessiva, com itens que não serão utilizados, pode ser questionada como prática abusiva.

A escola que exige marca exclusiva de caderno, mochila ou estojo — sem permitir equivalentes de outras marcas — pratica venda casada vedada pelo art. 39, I, do CDC. O mesmo vale para a exigência de apostilas ou livros didáticos de sistema próprio como condição para a matrícula, quando não há alternativa de aquisição.

Quando a escola descumpre essas regras, a família pode registrar reclamação no Procon, que tem competência para autuar e multar a instituição. Em caso de dano patrimonial — pagamento de valor superior ao que seria devido em condições de livre concorrência —, é possível ingressar com ação judicial para ressarcimento.

O escritório Eduardo Mantovani Advogado, com atuação em Direito Educacional em Ribeirão Preto/SP (OAB/SP 510.867), orienta escolas e famílias sobre listas de material e uniformes escolares.