Com quantos anos a criança é obrigada a ir à escola — Eduardo Mantovani Advogado

A educação básica é obrigatória dos 4 aos 17 anos de idade, conforme o art. 208, I, da Constituição Federal e o art. 4º, I, da LDB (Lei 9.394/1996). Por isso, a família deve matricular a criança a partir dos 4 anos, quando começa a pré-escola, e manter a matrícula até os 17 anos, cobrindo pré-escola, ensino fundamental e ensino médio.

A partir de quando a matrícula é obrigatória

O art. 6º da LDB estabelece que é dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos 4 anos de idade. O art. 55 do ECA (Lei 8.069/1990) repete essa obrigação, ao dizer que pais ou responsável têm o dever de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino. As duas leis tratam do mesmo dever, cada uma no seu campo: a LDB organiza o sistema de ensino e o ECA trata da proteção da criança e do adolescente.

A obrigatoriedade cobre a pré-escola, o ensino fundamental e o ensino médio, do dia em que a criança completa 4 anos até os 17 anos. O art. 4º, I, da LDB descreve essas três etapas como partes de uma única garantia do Estado com a educação escolar pública, organizada em pré-escola, depois ensino fundamental e depois ensino médio.

Quando entra no ensino fundamental

Dentro dessa faixa obrigatória de 4 a 17 anos, o ensino fundamental tem início próprio. O art. 32 da LDB fixa que o ensino fundamental obrigatório dura 9 anos e começa aos 6 anos de idade. Antes disso, dos 4 aos 5 anos, a criança cursa a pré-escola, etapa também obrigatória por força do art. 4º, I, da LDB. Ou seja: a obrigação de matricular já existe desde os 4 anos, mas o ensino fundamental propriamente dito só se inicia dois anos depois, aos 6 anos.

A creche fica fora da faixa obrigatória

Uma confusão comum é achar que toda criança pequena precisa estar matriculada desde o nascimento. A creche, etapa anterior à pré-escola, não está entre as etapas listadas como obrigatórias no art. 4º, I, da LDB nem no art. 208, I, da Constituição. A matrícula na creche é escolha da família; a lei só torna a matrícula obrigatória a partir dos 4 anos, com a entrada na pré-escola. Essa distinção importa porque a obrigação de matricular, prevista no art. 6º da LDB e no art. 55 do ECA, só passa a valer nessa idade.

E a data de corte?

A Constituição, a LDB e o ECA, nos artigos citados aqui, fixam as idades de 4, 6 e 17 anos, mas não trazem o dia do ano até o qual a criança precisa completar a idade para entrar na etapa, a chamada data de corte. Essa data está em norma própria, que não é objeto deste texto. A secretaria da escola informa a data que aplica na matrícula de cada ano.

O direito segue além da idade própria

O art. 208, I, da Constituição também assegura a oferta gratuita da educação básica para quem não teve acesso na idade própria. Passada a idade comum de ingresso, a oferta gratuita na rede pública continua assegurada. A regra vale tanto para a criança que começou a frequentar a escola depois dos 4 anos quanto para o adolescente que ainda não concluiu a educação básica aos 17 anos.

Assim, o art. 208, I, impõe a matrícula dos 4 aos 17 anos e assegura a oferta gratuita a quem não teve acesso à escola na idade própria. Quem passou dessa idade pode retomar os estudos na rede pública.

Educação infantil, fundamental e médio na mesma linha do tempo

Pensando na trajetória completa, a criança começa pela pré-escola aos 4 anos, segue para o ensino fundamental aos 6 anos, com 9 anos de duração conforme o art. 32 da LDB, e conclui a educação básica no ensino médio, sempre dentro do intervalo dos 4 aos 17 anos previsto no art. 208, I, da Constituição e no art. 4º, I, da LDB. A creche, antes dos 4 anos, fica fora dessa linha obrigatória, e a matrícula nela é escolha da família. Conhecer essa sequência ajuda a família a planejar a matrícula com antecedência e a entender por que a escola organiza suas turmas por faixa etária.

Base legal

Constituição Federal, art. 208, I; LDB (Lei 9.394/1996), arts. 4º, I, 6º e 32; ECA (Lei 8.069/1990), art. 55.