Escola pode revistar mochila e apreender celular do aluno? — Eduardo Mantovani Advogado

A Lei 15.100, de 13 de janeiro de 2025, proibiu o uso de aparelhos eletrônicos portáteis nas escolas de educação básica durante o período letivo. A norma gerou dúvidas práticas: a escola pode tomar o celular do aluno? Pode revistar a mochila para verificar se o aparelho está guardado? Quais são os limites da atuação da escola?

A Lei 15.100/2025 restringe o uso de aparelhos eletrônicos portáteis — celulares, tablets e smartwatches — durante as aulas, os intervalos e os recreios. As exceções são: uso pedagógico autorizado pelo professor; necessidade de saúde comprovada; e situações de emergência. O regimento escolar deve regulamentar essas exceções e o procedimento para sua aplicação.

A apreensão temporária do celular — retenção do aparelho durante o período letivo, com devolução ao final do dia — é uma medida disciplinar que pode ser prevista no regimento escolar. Para ser válida, precisa estar descrita no regimento, com indicação do procedimento, do responsável pela guarda e das condições de devolução.

A escola que assume a guarda do aparelho pode ser responsabilizada por danos ou furto, salvo se demonstrar que adotou as cautelas necessárias. Por isso, muitas instituições optam por não assumir a guarda e exigir que o aparelho permaneça desligado na mochila do aluno, sem retirá-lo.

A revista de mochila é uma questão mais sensível. O art. 12, I, da LDB determina que o estabelecimento elabore e execute sua proposta pedagógica, que inclui as normas de convivência. O art. 24, VI, da LDB remete ao regimento o controle das regras internas. A revista, portanto, só pode ser realizada se prevista no regimento e se conduzida de forma que preserve a dignidade do aluno.

O ECA, art. 18-A, assegura à criança e ao adolescente o direito de ser educado e cuidado sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, entendido como conduta que humilhe, ameace gravemente ou ridicularize. Uma revista vexatória — que exponha o aluno perante colegas ou que seja conduzida de forma humilhante — viola esse dispositivo.

O Decreto 12.385, de 18 de fevereiro de 2025, regulamentou a Lei 15.100/2025. O art. 4.º, IV, obriga os estabelecimentos públicos e privados de educação básica a estabelecer, no regimento interno e na proposta pedagógica, a forma de guarda dos aparelhos eletrônicos portáteis pessoais, e o inciso V, as consequências do descumprimento. O regulamento não define ele mesmo como o aparelho será guardado: remete essa definição ao regimento, com participação da comunidade escolar e publicidade das alterações. A escola que recolhe o aparelho sem previsão regimental atua sem base normativa.

A revista com contato físico no corpo do aluno não tem amparo na legislação educacional: a escola não exerce poder de polícia, e o regimento escolar não pode criar procedimento dessa natureza. A escola que realiza revista corporal expõe seus gestores e professores a responsabilidade civil e, dependendo das circunstâncias, criminal.

Para as escolas, a adequação ao novo marco regulatório da Lei 15.100/2025 exige a revisão do regimento, a comunicação às famílias e a capacitação da equipe. O escritório Eduardo Mantovani Advogado, com atuação em Direito Educacional em Ribeirão Preto/SP (OAB/SP 510.867), assessora escolas na adequação de seus documentos.