Biblioteca escolar: a obrigação da Lei 12.244/2010 — Eduardo Mantovani Advogado

Toda escola, pública ou particular, deve contar com biblioteca, e a lei fixa um prazo para a universalização. A Lei 12.244/2010, art. 1º, determina que as instituições de ensino públicas e privadas de todos os sistemas de ensino do país contarão com bibliotecas, nos termos dessa lei.

A obrigação alcança qualquer sistema de ensino, sem distinção entre rede pública e rede particular; a lei trata também do prazo para universalizar esse equipamento em todas as escolas.

A Lei 12.244/2010 tem três artigos principais sobre o tema: o art. 1º fixa a obrigação, o art. 2º define o que conta como biblioteca escolar e o art. 3º trata do prazo de universalização. Os três pontos costumam gerar dúvidas separadas, por isso vale tratar cada um deles.

Toda escola é obrigada a ter biblioteca?

Sim. O art. 1º da Lei 12.244/2010 não faz distinção entre escola pública e escola particular, nem entre etapas de ensino; fala em instituições de ensino de todos os sistemas do país. A obrigação de contar com biblioteca alcança, pelo texto da lei, qualquer estabelecimento de ensino.

O que a lei considera biblioteca escolar

O art. 2º da Lei 12.244/2010 define biblioteca escolar como equipamento cultural obrigatório e necessário ao desenvolvimento do processo educativo. A lei aponta quatro objetivos para esse equipamento: disponibilizar e democratizar a informação, o conhecimento e as novas tecnologias; promover habilidades, competências e atitudes ligadas à leitura e à escrita; constituir-se como espaço de recursos educativos integrado ao ensino e à aprendizagem; e servir como espaço de estudo, de encontro e de lazer para a comunidade escolar.

O que a lei inclui no conceito de biblioteca

A definição do art. 2º vai além de uma sala com livros. A lei fala em equipamento cultural obrigatório, com objetivos que incluem acesso à informação e às novas tecnologias, formação para a leitura e a escrita, e função de espaço de estudo e de convivência da comunidade escolar.

Há um prazo para todas as escolas terem biblioteca?

A Lei 12.244/2010, art. 3º, fala em esforços progressivos dos sistemas de ensino para que a universalização das bibliotecas escolares seja efetivada no prazo máximo de vigência do Plano Nacional de Educação. O art. 3º não traz uma data fixa nem um número de anos; ele remete ao período de vigência desse plano, aprovado por lei própria.

A profissão de bibliotecário é respeitada no processo

O § 2º do art. 3º da Lei 12.244/2010 determina que o processo de universalização das bibliotecas escolares observe a legislação que trata do exercício da profissão de bibliotecário. A lei não detalha, nesse dispositivo, a forma de contratação desses profissionais em cada escola; ela apenas condiciona a universalização ao respeito dessa legislação profissional.

O que a escola particular precisa ter, na prática

Como a Lei 12.244/2010 não distingue rede pública e rede particular no art. 1º, a escola particular também é alcançada pela obrigação de contar com biblioteca, com os objetivos descritos no art. 2º. Os artigos citados não fixam acervo mínimo por aluno nem metragem de espaço.

Como funciona o esforço progressivo, na prática

O art. 3º fala em esforços progressivos. Isso indica que a Lei 12.244/2010 admite um caminho gradual até a universalização das bibliotecas em todas as escolas do país, dentro do prazo máximo de vigência do Plano Nacional de Educação. O artigo não descreve etapas intermediárias nem metas parciais para esse caminho; ele fixa o objetivo final e o horizonte de tempo.

O que fazer quando a escola ainda não tem biblioteca própria

A Lei 12.244/2010 não descreve, nos artigos citados, um procedimento de fiscalização nem uma penalidade específica para a escola que ainda não organizou sua biblioteca dentro do prazo de universalização. O que a lei estabelece, com clareza, são três pontos: a obrigação em si (art. 1º), a definição do que conta como biblioteca escolar (art. 2º) e o horizonte de tempo para a universalização (art. 3º). É a partir desses três pontos que a família ou o gestor pode verificar em que etapa a escola está.

O art. 3º liga o prazo máximo de universalização à vigência do Plano Nacional de Educação, e o § 2º do mesmo artigo manda observar a legislação sobre o exercício da profissão de bibliotecário.

Base legal

Lei 12.244/2010, art. 1º

Lei 12.244/2010, art. 2º

Lei 12.244/2010, art. 3º, caput e § 2º