Quem estudou em escola particular pode fazer ProUni? — Eduardo Mantovani Advogado

Aluno de escola particular pode concorrer ao ProUni, com ou sem bolsa na escola, para cursar a graduação em instituição privada (Lei 11.096/2005, art. 2º, I). Já a reserva de vagas da Lei de Cotas, nas instituições federais, exige ensino médio cursado integralmente em escola pública, o que deixa o bolsista de escola particular fora dessa reserva específica.

O que é o ProUni

O art. 1º da Lei 11.096/2005 institui o Programa Universidade para Todos, o ProUni, sob gestão do Ministério da Educação. O programa destina bolsas de estudo integrais e bolsas parciais de 50% a estudantes de cursos de graduação e sequenciais de formação específica, em instituições privadas de ensino superior, com ou sem fins lucrativos.

Quem pode concorrer à bolsa do ProUni

O art. 2º, I, da Lei 11.096/2005 lista as situações de ensino médio que dão acesso à bolsa. Cabem nessa lista: quem cursou o ensino médio completo em escola pública; quem cursou o ensino médio completo em instituição privada como bolsista integral da própria instituição; quem cursou parte na escola pública e parte na instituição privada, como bolsista integral, parcial ou sem bolsa; e quem cursou o ensino médio completo em instituição privada como bolsista parcial ou sem bolsa.

Ou seja: o aluno que sempre estudou em escola particular, mas como bolsista integral, entra numa das situações do art. 2º, I. O mesmo vale para quem foi bolsista parcial ou nem teve bolsa, desde que dentro das alíneas descritas nesse inciso.

O inciso também cobre o aluno que cursou o ensino médio completo em escola comunitária que atue na educação do campo, conveniada com o poder público, mais uma situação equiparada às demais nesse mesmo dispositivo.

O que diz a Lei de Cotas

O art. 1º da Lei 12.711/2012 trata de outro programa, com outra regra. As instituições federais de educação superior reservam, em cada concurso seletivo de graduação, por curso e turno, no mínimo 50% das vagas para quem cursou integralmente o ensino médio em escola pública, ou em escola comunitária do campo conveniada com o poder público.

A palavra-chave nesse artigo é integralmente. A reserva de vagas da Lei de Cotas é para quem fez todo o ensino médio em escola pública, sem alternar com escola particular durante esse período.

Por que o bolsista de escola particular fica fora da reserva de vagas

Os dois programas usam critérios diferentes. O ProUni, pelo art. 2º, I, aceita o aluno que cursou o ensino médio, total ou parcialmente, em instituição privada, com ou sem bolsa. Já a Lei de Cotas, pelo art. 1º, reserva vagas para quem cursou o ensino médio integralmente em escola pública. Um aluno que sempre estudou em escola particular, mesmo como bolsista integral, não se enquadra nessa exigência de integralidade em escola pública.

Por isso, o mesmo aluno pode, ao mesmo tempo, ter acesso à bolsa do ProUni em uma faculdade particular e não ter direito à reserva de vagas da Lei de Cotas em uma instituição federal, porque os dois programas usam critérios diferentes de trajetória escolar. O ProUni vale para instituições privadas de ensino superior, com ou sem fins lucrativos, e a reserva da Lei de Cotas vale para as instituições federais.

Essa distinção importa para o planejamento da família: quem pretende cursar toda a educação básica em escola particular, ainda que como bolsista, mantém a via do ProUni aberta para o ensino superior privado, mas deve contar com o processo seletivo comum das instituições federais, sem a reserva de vagas do art. 1º da Lei de Cotas.

O que a pergunta sobre o Sisu costuma confundir

A dúvida sobre cota no Sisu costuma aparecer junto com a pergunta sobre o ProUni, mas são coisas diferentes. O Sisu é apenas o nome do processo seletivo; a regra que reserva vagas por trajetória escolar está na Lei 12.711/2012, examinada acima.

O que esses dispositivos não tratam

Os arts. 1º e 2º, I, da Lei 11.096/2005 aqui examinados não trazem o critério de renda familiar para a bolsa do ProUni, nem a ordem de classificação dos candidatos. O caput do art. 1º da Lei 12.711/2012 não detalha a divisão da reserva por renda; o parágrafo único do mesmo artigo destina metade das vagas reservadas a estudantes de famílias com renda igual ou inferior a 1 salário mínimo per capita. Quem quiser esses detalhes deve consultar o edital do processo seletivo de cada instituição.

Base legal

Lei 11.096/2005 (ProUni), art. 1º, caput, e art. 2º, I; Lei 12.711/2012 (Lei de Cotas), art. 1º, caput.