Escola pode negar transferência por dívida? Lei 9.870/1999 — Eduardo Mantovani Advogado

A transferência escolar é um direito do aluno. A escola de origem não pode negar a transferência, reter documentos ou impor condições que dificultem o exercício desse direito. A Lei 9.870/1999 é clara a esse respeito, e o descumprimento pode gerar responsabilidade civil e administrativa para a instituição.

O art. 6.º, caput, da Lei 9.870/1999 proíbe expressamente a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento. Isso significa que, mesmo que o aluno tenha mensalidades em atraso, a escola não pode reter o histórico, a declaração de transferência ou qualquer outro documento.

O art. 6.º, § 2.º, da Lei 9.870/1999 é ainda mais específico: a expedição de documentos de transferência é independente da adimplência do aluno. A norma não deixa margem para interpretação: o débito não é fundamento para a retenção de documentos de transferência.

O art. 6.º, § 1.º, da Lei 9.870/1999 estabelece que o desligamento do aluno por inadimplência só pode ocorrer ao final do ano letivo. Durante o ano letivo em curso, o aluno inadimplente tem direito a continuar frequentando as aulas e a receber os documentos necessários para a transferência.

O art. 5.º da Lei 9.870/1999 assegura ao aluno já matriculado, salvo inadimplente, o direito à renovação da matrícula. Esse dispositivo protege o aluno adimplente contra a recusa arbitrária de rematrícula, mas não impede que a escola condicione a renovação à quitação de débitos ao final do ano letivo.

A escola de destino matricula o aluno com base nos documentos expedidos pela escola de origem. A Lei 9.870/1999, art. 6.º, § 2.º, obriga a escola de origem a expedir, a qualquer tempo, os documentos de transferência, independentemente da adimplência do aluno. A matrícula na escola de destino depende da existência de vaga e das normas do respectivo sistema de ensino.

Quando a escola de origem se recusa a fornecer os documentos de transferência, a família pode notificar a instituição extrajudicialmente, registrar reclamação no Procon e ingressar com ação judicial para compelir a entrega, com pedido de tutela de urgência. A retenção de documentos configura infração à Lei 9.870/1999 e pode gerar dano moral indenizável.

O escritório Eduardo Mantovani Advogado, com atuação em Direito Educacional em Ribeirão Preto/SP (OAB/SP 510.867), orienta famílias e escolas sobre transferência escolar e documentos escolares.