Cobrança de mensalidades escolares: guia para a escola

Como a escola organiza a cobrança

Quando há várias mensalidades em atraso, tratar cada débito isoladamente, em datas diferentes e sempre pela mesma via, torna a cobrança mais lenta. A cobrança organizada aplica os mesmos critérios a todos os débitos: idade da dívida, valor, existência de título executivo e situação patrimonial do devedor. Cada débito recebe a providência adequada ao seu perfil.

O que diz a lei

• Lei 9.870/1999, art. 6º: são proibidas a suspensão de provas, a retenção de documentos escolares e qualquer penalidade pedagógica por inadimplemento; o desligamento só pode ocorrer ao final do ano letivo (§ 1º).
• Lei 9.870/1999, art. 5º: o direito à renovação da matrícula não alcança o aluno inadimplente.
• Código de Defesa do Consumidor, art. 42: o consumidor inadimplente não pode ser exposto a ridículo nem submetido a constrangimento ou ameaça; art. 43, § 2º: a abertura de cadastro deve ser comunicada por escrito.
• Código Civil, art. 206, § 5º, I: a cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular prescreve em cinco anos.
• Código de Processo Civil, art. 784, III: o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas é título executivo; o § 4º, incluído pela Lei 14.620/2023, dispensa as testemunhas no título assinado eletronicamente quando a integridade é conferida por provedor de assinatura.
• Código de Processo Civil, art. 921, III e § 4º: a execução é suspensa quando não se localizam bens penhoráveis, e a prescrição intercorrente passa a correr a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera.
• Lei 9.492/1997, art. 1º: o protesto prova a inadimplência de títulos e outros documentos de dívida.
• Lei 14.905/2024: na falta de convenção, a correção segue o IPCA e os juros legais correspondem à Selic deduzida a correção (Código Civil, arts. 389 e 406).
• Lei 13.709/2018 (LGPD), art. 7º, X: o tratamento de dados pessoais é permitido para a proteção do crédito.

Como funciona

1. Diagnóstico dos débitos: lista com responsável financeiro, contrato, parcelas e vencimentos; conferência da prescrição de cada parcela e do regime de encargos aplicável, antes ou depois da Lei 14.905/2024.
2. Classificação: separação dos débitos por idade, valor, existência de título executivo (contrato com duas testemunhas ou assinatura eletrônica certificada) e indícios patrimoniais.
3. Fase extrajudicial: notificação, proposta de parcelamento documentada, protesto quando cabível e inclusão em cadastro de inadimplentes com comunicação prévia.
4. Pesquisa patrimonial antes de ajuizar: consulta a bases públicas e de crédito para decidir entre ajuizar, aguardar ou registrar o débito como de baixa recuperabilidade.
5. Escolha da via para cada débito: execução de título extrajudicial quando houver título; ação monitória quando houver prova escrita sem eficácia de título executivo; ação de cobrança nos demais casos.
6. Acompanhamento: controle dos processos suspensos e dos prazos de prescrição intercorrente, com relatório periódico à escola sobre a situação de cada débito e a próxima providência.

O que a escola pode fazer antes da inadimplência

• Contrato de prestação de serviços educacionais com força de título executivo: duas testemunhas ou assinatura eletrônica com provedor certificado.
• Contato documentado com o responsável financeiro nos primeiros dias de atraso, todo mês.
• Planilha de débito com uma parcela por linha, vencimento, valor original, índice, multa, juros e fonte do índice.
• Cobrança separada da vida escolar do aluno, como exige o art. 6º da Lei 9.870/1999.
• Negativação somente de dívida exigível, com comunicação prévia e retirada após o pagamento.

Dados pessoais na cobrança

As informações do responsável financeiro e do aluno ficam restritas à equipe da escola e do escritório que tratam da cobrança. Nenhum débito é comunicado a outras famílias, professores ou alunos.

Limite da cobrança

A recuperação de cada débito depende da existência de bens e da situação financeira do devedor. A organização da cobrança não garante o recebimento.

O escritório Eduardo Mantovani Advogado atua em Direito Educacional em Ribeirão Preto/SP e região.