Escola pode negativar ou protestar a mensalidade? — Eduardo Mantovani Advogado

A mensalidade escolar em atraso é dívida civil do responsável financeiro que assinou o contrato. A escola particular pode cobrá-la pelos meios que a lei admite para qualquer credor, entre eles a inscrição em cadastro de inadimplentes e o protesto em cartório, com regras próprias de cada um.

A escola pode negativar o nome dos pais?

Pode, desde que o devedor seja comunicado por escrito antes da inscrição. O Código de Defesa do Consumidor exige essa comunicação na abertura de cadastro de dados pessoais de consumo (art. 43, § 2º), e a Súmula 359 do STJ atribui ao órgão mantenedor do cadastro o dever de notificar o devedor antes da inscrição. A informação negativa não pode permanecer por mais de 5 anos (art. 43, § 1º, e Súmula 323 do STJ).

E o protesto em cartório?

O protesto é o ato formal pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida (Lei 9.492/1997, art. 1º). O contrato de prestação de serviços educacionais e o boleto vinculado a ele são documentos de dívida.

O que a escola não pode fazer

A Lei 9.870/1999, art. 6º, proíbe a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares e a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento. Na cobrança, o consumidor inadimplente não pode ser exposto a ridículo nem submetido a constrangimento ou ameaça (CDC, art. 42). Cobrar na frente do aluno, em grupo de pais ou em mural é o tipo de conduta que gera indenização.

Qual caminho usar e quando

Negativação e protesto pressionam o pagamento sem processo. Quando não funcionam, a escola escolhe entre execução, se o contrato for título executivo, ação monitória ou ação de cobrança. A prescrição da mensalidade é de 5 anos, contada parcela por parcela (Código Civil, art. 206, § 5º, I).

Como organizar na escola

1. Contrato assinado pelo responsável financeiro e cláusula de encargos dentro da lei. 2. Régua de cobrança com datas fixas. 3. Comunicação escrita antes de qualquer inscrição. 4. Registro de cada contato. 5. Revisão da carteira antes do vencimento da prescrição.

Veja também: mensalidade atrasada: como a escola pode cobrar e a página de assessoria a escolas particulares.

O escritório Eduardo Mantovani Advogado atua em Direito Educacional em Ribeirão Preto/SP e região.