Contrato escolar é título executivo extrajudicial? — Eduardo Mantovani Advogado

Quando a mensalidade não é paga, a forma como o contrato foi assinado decide o caminho da cobrança. Se o contrato for título executivo extrajudicial, a escola começa pela execução; se não for, precisa antes de uma sentença ou de uma ação monitória.

O que torna o contrato título executivo

O Código de Processo Civil considera título executivo extrajudicial o documento particular assinado pelo devedor e por 2 testemunhas (art. 784, III). No contrato assinado por meio eletrônico, é admitida qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei, dispensada a assinatura das testemunhas quando a integridade for conferida por provedor de assinatura (art. 784, § 4º).

Por que isso importa para a escola

Na execução, o devedor é citado para pagar em 3 dias (CPC, art. 829) e a discussão sobre a dívida fica para os embargos. Sem título, o caminho é a ação monitória, cabível para quem tem prova escrita sem eficácia de título executivo (CPC, art. 700), ou a ação de cobrança, ambas com uma fase a mais antes de alcançar o patrimônio do devedor.

O que conferir no contrato de 2027

1. Quem assina como responsável financeiro e se assina de fato. 2. Duas testemunhas identificadas, ou plataforma de assinatura eletrônica com certificação de integridade. 3. Valor da anuidade e forma de parcelamento, conforme a Lei 9.870/1999, art. 1º. 4. Encargos de atraso dentro da lei. 5. Aditivos e renovações assinados com a mesma formalidade.

Prazo para cobrar

A pretensão de cobrar dívida líquida constante de instrumento particular prescreve em 5 anos (Código Civil, art. 206, § 5º, I), contados do vencimento de cada parcela.

Veja também: contrato escolar: o que a Lei 9.870/1999 exige e a página de assessoria a escolas particulares.

O escritório Eduardo Mantovani Advogado atua em Direito Educacional em Ribeirão Preto/SP e região.