Reajuste da anuidade escolar 2027: o que a lei exige — Eduardo Mantovani Advogado

O valor da anuidade de 2027 é fixado no ato da matrícula ou da rematrícula, nos termos da Lei 9.870/1999. A lei não fixa um índice de reajuste, mas estabelece a base de cálculo, a forma de comprovar aumentos acima dessa base e o prazo para divulgar o valor às famílias.

Qual é a base de cálculo?

O valor anual de 2027 tem como base a última parcela da anuidade de 2026, multiplicada pelo número de parcelas do período letivo (Lei 9.870/1999, art. 1º, § 1º).

Quando o aumento pode passar dessa base?

Ao valor base pode ser acrescido montante proporcional à variação de custos de pessoal e de custeio, comprovada por planilha de custo, inclusive quando a variação decorre de aprimoramentos no processo didático-pedagógico (art. 1º, § 3º). O Decreto 3.274/1999 regulamenta a planilha. Para 2027, a redução da jornada prevista na Emenda Constitucional 141/2026 é uma das variações de custo de pessoal que a planilha pode registrar.

O que precisa ser divulgado e quando

A escola deve divulgar, em local de fácil acesso ao público, o texto da proposta de contrato, o valor apurado e o número de vagas por sala-classe, no mínimo 45 dias antes da data final para a matrícula (art. 2º). A data final da matrícula de 2027, definida no calendário da escola, é o ponto de partida da contagem.

Por quanto tempo vale o valor

O valor total anual tem vigência de um ano e é dividido em 12 parcelas mensais iguais, ou em 6 no regime semestral, admitidos planos de pagamento alternativos que não ultrapassem o valor total (art. 1º).

Erros que geram questionamento

Aumento acima da base sem planilha de custo; divulgação depois do prazo de 45 dias; reajuste no meio do ano letivo; e cobrança de material de uso coletivo na lista de material escolar, vedada pelo art. 1º, § 7º, da Lei 9.870/1999, incluído pela Lei 12.886/2013.

Lista da gestão para 2027

1. Conferir o valor da última parcela de 2026. 2. Montar a planilha de custos, se o valor for passar da base. 3. Fechar a data final da matrícula no calendário. 4. Publicar contrato, valor e vagas 45 dias antes dessa data. 5. Guardar a prova da divulgação (foto do mural, publicação no site, e-mail às famílias).

Veja também: checklist do contrato escolar 2027 e a página de assessoria a escolas particulares.

O escritório Eduardo Mantovani Advogado atua em Direito Educacional em Ribeirão Preto/SP e região.