Planilha de custos da escola: modelo do Decreto 3.274/1999 — Eduardo Mantovani Advogado

Direito Educacional

Planilha de custos da escola: modelo do Decreto 3.274/1999

Planilha de custos da escola particular: itens do modelo oficial (Decreto 3.274/1999), quando é exigida, como sustenta o reajuste de 2027 e o que guardar.

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#Lei 9.870

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A planilha de custo é a prova que permite à escola aumentar o valor anual além da base fixada pela Lei 9.870/1999. Sem ela, o aumento acima da base fica sem sustentação.

Quando a planilha é exigida

A base do valor anual é a última parcela do ano anterior multiplicada pelo número de parcelas (art. 1º, § 1º). Para acrescentar montante proporcional à variação de custos de pessoal e de custeio, a variação deve ser comprovada por planilha de custo (art. 1º, § 3º), editada em ato do Poder Executivo (art. 1º, § 4º). Esse ato é o Decreto 3.274/1999.

O que o modelo oficial pede

1. Identificação do estabelecimento e da mantenedora, com CNPJ, endereço e responsável pelas informações. 2. Controle societário da escola e da mantenedora, com a participação de cada sócio. 3. Indicadores do ano-base e do ano de aplicação: número de funcionários, número de professores, carga horária total anual e faturamento. 4. Mês da data-base dos professores.

Componentes de custo: ano-base x ano de aplicação

1. Pessoal: docente, técnico e administrativo, com os encargos sociais de cada grupo. 2. Despesas gerais e administrativas: material, conservação e manutenção, serviços de terceiros, serviços públicos, ISS, outras despesas tributárias, aluguéis, depreciação e outras despesas. 3. Pró-labore e valor locativo. 4. Contribuições sociais: PIS/PASEP e COFINS. 5. Total geral, número de alunos pagantes e não pagantes, última mensalidade do ano-base e mensalidade proposta.

Como montar a planilha de 2027

1. Ano-base: despesas efetivas de 2026, conferidas com o balancete. 2. Ano de aplicação: estimativa de 2027, com a origem de cada número (convenção coletiva, contratos, orçamentos). 3. Pessoal: incluir o efeito da EC 141/2026, que reduz a jornada para 42 horas semanais a partir de 16/12/2026, sem redução salarial. 4. Alunos pagantes e não pagantes: bolsas alteram a base de rateio. 5. Comparar a mensalidade proposta com a base do art. 1º, § 1º, e mostrar que o acréscimo corresponde à variação de custo demonstrada.

Guarda e apresentação

Guarde a planilha e os documentos de suporte. A lei autoriza o órgão federal de defesa do consumidor a requerer comprovação documental das cláusulas, salvo quando houver acordo com pais ou associação legalizada (Lei 9.870/1999, art. 4º). Associações de pais e alunos também podem questionar o valor em juízo, com apoio de pelo menos 20% dos pais (art. 7º).

Erros comuns

1. Planilha feita depois da divulgação do valor. 2. Ano de aplicação sem documento de suporte. 3. Pró-labore desproporcional sem justificativa. 4. Mensalidade proposta maior do que a variação de custo demonstrada. 5. Material de uso coletivo cobrado à parte, quando deveria entrar no custo da anuidade (art. 1º, § 7º).

Veja também: reajuste da mensalidade escolar 2027 e contrato de prestação de serviços educacionais.

O escritório Eduardo Mantovani Advogado atua em Direito Educacional em Ribeirão Preto/SP e região.

Eduardo Mantovani Advogado — OAB/SP 510.867

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