Mensagem de cobrança de mensalidade: modelos comentados — Eduardo Mantovani Advogado

Direito Educacional

Mensagem de cobrança de mensalidade: modelos comentados

Modelos de mensagem de cobrança de mensalidade escolar por etapa, do lembrete ao convite para acordo, com o que a lei proíbe escrever (Lei 9.870/1999 e CDC).

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#CDC#Código Civil#Lei 9.870

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A mensagem de cobrança é o contato mais frequente entre a escola e o responsável em atraso. O texto certo registra a dívida, abre caminho para o acordo e preserva a relação com a família. O texto errado gera reclamação no Procon e pode configurar cobrança abusiva.

Quem recebe a mensagem

O responsável financeiro que assinou o contrato. Nunca o aluno, nunca o grupo de pais da turma. Na cobrança, o consumidor não pode ser exposto a ridículo nem submetido a constrangimento ou ameaça (CDC, art. 42).

O que toda mensagem deve conter

1. Nome, endereço e CNPJ da escola (CDC, art. 42-A). 2. Parcela em aberto, vencimento e valor original. 3. Encargos previstos no contrato; sem cláusula, correção pelo IPCA e juros pela taxa legal (Código Civil, arts. 389 e 406, com a redação da Lei 14.905/2024). 4. Canal de pagamento e contato do setor financeiro.

Modelo 1: lembrete antes do vencimento

"Prezado(a) [nome do responsável], lembramos que a parcela de [mês] do contrato educacional de [nome do aluno] vence em [data], no valor de R$ [valor]. O boleto segue anexo. Em caso de dúvida, fale com o financeiro pelo [telefone]. [Razão social], CNPJ [número], [endereço]."

Modelo 2: aviso de parcela vencida

"Prezado(a) [nome], não identificamos o pagamento da parcela de [mês], vencida em [data], no valor original de R$ [valor]. Os encargos seguem a cláusula [número] do contrato. Se o pagamento já foi feito, pedimos o envio do comprovante. [dados da escola]"

Comentário: com vencimento certo, o atraso já coloca o devedor em mora, sem necessidade de aviso (Código Civil, art. 397). A mensagem serve para registrar a dívida e abrir o diálogo.

Modelo 3: convite para acordo

"Prezado(a) [nome], constam em aberto as parcelas de [meses], que somam R$ [valor atualizado até data]. A escola está à disposição para conversar sobre condições de pagamento. Pedimos contato até [data] pelo [canal]. [dados da escola]"

Modelo 4: aviso sobre a rematrícula

"Prezado(a) [nome], informamos que a renovação da matrícula para [ano] observa o calendário e o contrato. Conforme a Lei 9.870/1999, art. 5º, a renovação é assegurada aos alunos adimplentes. Para regularizar as parcelas em aberto, fale com o financeiro até [data]. [dados da escola]"

O que nunca escrever

1. Ameaça de suspender provas, reter documentos ou aplicar penalidade pedagógica: é proibido (Lei 9.870/1999, art. 6º). 2. Ameaça de impedir a transferência: os documentos de transferência devem ser expedidos a qualquer tempo, com ou sem débito (art. 6º, § 2º). 3. Desligamento no meio do ano: só ao final do ano letivo ou do semestre, no ensino superior semestral (art. 6º, § 1º). 4. Afirmação falsa ou exagerada sobre consequências da dívida (CDC, art. 71).

Canal e horário

Prefira canais com registro de envio, como e-mail e mensagem de aplicativo da escola. Evite contatos no local de trabalho do responsável e fora do horário comercial: a cobrança que interfere no trabalho, no descanso ou no lazer é vedada (CDC, art. 71).

Quando a mensagem não resolve

O próximo passo é a notificação formal e, depois, a cobrança judicial. O contrato assinado pelo devedor e por duas testemunhas, ou com assinatura eletrônica válida, é título executivo extrajudicial (CPC, art. 784, III e § 4º). O prazo para cobrar a dívida líquida prevista em contrato é de cinco anos (Código Civil, art. 206, § 5º, I).

Veja também: notificação de inadimplência escolar, contrato escolar é título executivo e escola pode negativar ou protestar a mensalidade.

O escritório Eduardo Mantovani Advogado atua em Direito Educacional em Ribeirão Preto/SP e região.

Eduardo Mantovani Advogado — OAB/SP 510.867

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