Fim da escala 6x1 na escola particular: o que fazer — Eduardo Mantovani Advogado

A Emenda Constitucional nº 141, publicada em 16/10/2026, reduz a jornada máxima de trabalho e garante 2 dias de repouso semanal remunerado. Na escola particular, a mudança alcança secretaria, limpeza, portaria, cozinha, inspeção e coordenação, os professores e o calendário de 2027.

Quais são as datas?

A partir de 16/12/2026, a jornada máxima passa a 42 horas semanais, com 2 dias de repouso por semana, um deles de preferência no domingo (EC 141, arts. 3º e 6º, I). Entre 16/12/2026 e 15/12/2027, convenção ou acordo coletivo pode ampliar a jornada diária para distribuir as 42 horas (art. 7º). A partir de 16/12/2027, o limite é de 40 horas semanais (art. 6º, II).

O prazo termina em 16/12, e não em 15/12, porque a emenda o conta em meses (Código Civil, art. 132, § 3º). A escala nova deve estar comunicada à equipe até 15/12/2026.

A escola pode reduzir o salário?

Não. A redução da jornada não pode gerar redução salarial nominal ou proporcional, e a proteção alcança os pisos das convenções coletivas (EC 141, art. 2º e parágrafo único). Com o mesmo salário para menos horas, o valor da hora sobe: o divisor passa de 220 para 210 (42 horas) e depois para 200 (40 horas), pela aplicação analógica da Súmula 431 do TST.

Como fica a equipe de apoio?

Cinco dias de 8 horas (40 horas) cumprem a regra de 2026 e a de 2027 sem negociação. Cinco dias de 8h24 (42 horas) passam de 8 horas diárias e dependem de acordo ou convenção coletiva (EC 141, art. 7º). Seis dias de trabalho por semana deixam de ser possíveis, porque restaria uma folga e a regra exige duas.

E os professores?

O professor de um turno mantém a jornada contratada. O professor de dois turnos com 44 horas depende de acordo ou convenção coletiva para a redistribuição na transição. No professor remunerado por hora-aula, o salário não pode cair; o efeito dos 2 dias de repouso sobre o repouso semanal remunerado, hoje de 1/6 (Súmula 351 do TST; CLT, art. 320, § 1º), ainda depende de regulamentação.

Sábados letivos, festas e calendário de 2027

Trabalho no dia de repouso é pago em dobro. A medida que a gestão já pode tomar é revisar o calendário de 2027 e retirar do sábado os eventos que exigem a equipe de apoio. Convenção ou acordo coletivo pode garantir, em média, 2 dias de descanso por mês, com pelo menos 1 folga por semana (CF, art. 7º, § 2º, na redação da EC 141).

Férias coletivas em dezembro: prazo até 01/12

Férias coletivas exigem comunicação ao Ministério do Trabalho e ao sindicato com antecedência mínima de 15 dias, além de aviso nos locais de trabalho (CLT, art. 139, §§ 2º e 3º). Para férias coletivas a partir de 16/12/2026, a comunicação vai até 01/12/2026. Curso de férias realizado a partir de 16/12 já segue a regra das 42 horas e 2 folgas.

O que ainda está em aberto

Em novembro de 2026, a regulamentação federal não havia sido publicada, a lei complementar para microempresa e empresa de pequeno porte prevista no art. 5º da emenda não existia e os sindicatos aguardavam a regulamentação para negociar.

Lista da gestão até 15/12/2026

1. Listar a jornada contratada de cada empregado. 2. Separar quem trabalha mais de 40 horas ou mais de 5 dias por semana. 3. Conferir na convenção da base as cláusulas de compensação. 4. Revisar o calendário de 2027. 5. Decidir férias coletivas até 01/12. 6. Não alterar o cálculo do repouso semanal remunerado antes da regulamentação.

Veja também a página sobre a assessoria a escolas particulares.

O escritório Eduardo Mantovani Advogado atua em Direito Educacional em Ribeirão Preto/SP e região.