Escola pode reprovar aluno por nota? O que diz a LDB — Eduardo Mantovani Advogado

A escola pode reprovar meu filho por nota, ou por uma disciplina só?

Pode, quando o regimento prevê os critérios de aprovação e a escola ofereceu os estudos de recuperação que a LDB exige. A família pode contestar os critérios de avaliação e recorrer às instâncias escolares superiores (ECA, art. 53, III).

O que diz a lei

Lei 9.394/1996 (LDB), art. 24, V, alínea "a": o rendimento escolar é verificado por avaliação contínua e cumulativa do desempenho do aluno, com prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos e dos resultados ao longo do período sobre os de eventuais provas finais. Texto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm

Na prática, avaliação contínua e cumulativa significa que o resultado final combina provas, trabalhos e participação ao longo dos bimestres ou trimestres, e que a escola guarda os registros de cada etapa. A LDB não define o peso de cada instrumento: quem o define é o regimento.

LDB, art. 24, V, alínea "e": os estudos de recuperação são obrigatórios nos casos de baixo rendimento escolar, de preferência paralelos ao período letivo, e são disciplinados pelas instituições de ensino em seus regimentos. O art. 12, V, atribui à escola prover meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento, e o art. 13, IV, atribui aos docentes estabelecer estratégias de recuperação para esses alunos.

A lei indica a preferência pelos estudos de recuperação paralelos ao período letivo. Quando o regimento prevê apenas uma recuperação final, a gestão confere se a escola ofereceu, durante o ano, alguma outra forma de estudos de recuperação, porque o texto legal aponta para a oferta ao longo do período letivo.

LDB, art. 24, III: nas escolas que adotam progressão regular por série, o regimento pode admitir a progressão parcial, conhecida como dependência, desde que preservada a sequência do currículo. LDB, art. 32, § 2º: essas escolas podem adotar a progressão continuada no ensino fundamental, observadas as normas do sistema de ensino. LDB, art. 31, I: na educação infantil, a avaliação acompanha e registra o desenvolvimento da criança, sem objetivo de promoção.

Lei 8.069/1990 (ECA), art. 53, III: o aluno tem direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores. O parágrafo único do mesmo artigo garante aos pais ou responsáveis a ciência do processo pedagógico. LDB, art. 12, VII: a escola informa pai e mãe, conviventes ou não com o filho, sobre a frequência e o rendimento. Texto oficial do ECA: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm

A revisão de nota nasce do direito previsto no ECA. O regimento deve indicar o prazo, a instância e a forma do pedido. A ausência dessas regras não elimina o direito da família, mas deixa a escola sem procedimento para responder ao pedido.

Reprovação em uma só disciplina: o resultado depende do regimento. Se ele admite a progressão parcial, o aluno segue para a série seguinte e cursa a disciplina pendente em paralelo. Se não a admite, a reprovação em uma disciplina pode significar a repetência da série.

O que a lei federal não fixa: a nota mínima de aprovação, o peso de cada prova, o número de disciplinas que reprova e a composição do conselho de classe. Esses pontos ficam no regimento e nas normas do sistema de ensino a que a escola pertence. No sistema paulista, a Deliberação CEE nº 155/2017, art. 23, § 1º, dá à família 10 dias, depois de esgotadas as instâncias da escola, para protocolar recurso contra o resultado final; a escola tem 5 dias para encaminhá-lo à Diretoria de Ensino (prazos suspensos em férias e recessos, Deliberação CEE nº 193/2020).

O que conferir

1. A média de aprovação, o peso das provas e o número de disciplinas que reprovam estão escritos no regimento, não na LDB.

2. O regimento descreve a recuperação: quando ocorre, de que forma, com que prazo e como a oportunidade oferecida fica registrada.

3. A avaliação considera o desempenho ao longo do ano; uma prova final isolada não se sobrepõe a esse conjunto (LDB, art. 24, V, "a").

4. A escola informa a família sobre o rendimento durante o ano, e não só no fechamento (LDB, art. 12, VII).

5. A família pode pedir revisão do resultado; o regimento indica o prazo, a instância e a forma do pedido (ECA, art. 53, III).

6. O conselho de classe existe se o regimento o prevê, e a ata registra quem decidiu e com base em qual critério.

7. Na dependência, o regimento diz em quantas disciplinas ela vale e como o aluno é avaliado na matéria pendente (LDB, art. 24, III).

Um caso de escola

Situação hipotética: Uma escola particular de ensino fundamental adota média 6,0 e prevê no regimento uma recuperação final em dezembro. Um aluno do 8º ano fecha o ano com média 5,2 em Ciências e 4,8 em Matemática. A coordenação o convoca para a recuperação, registra a presença e aplica a avaliação. Na recuperação, o aluno alcança a média exigida em Ciências e não alcança em Matemática. O conselho de classe se reúne, a ata registra o resultado das duas disciplinas e o regimento admite progressão parcial em uma disciplina. A escola comunica a família por escrito, com o resultado, o critério aplicado e o prazo para o pedido de revisão previsto no regimento. A família pede a revisão da nota de Matemática dentro desse prazo. A coordenação responde com as provas, o diário de classe e o registro da recuperação, e o aluno cursa Matemática do ano anterior em paralelo à série seguinte. A decisão se apoia nos documentos do ano e no texto do regimento. Em janeiro, a escola arquiva o pedido, a resposta e a ata do conselho de classe na pasta do aluno, com as datas de cada documento.

Fontes

Fonte: Lei 9.394/1996, arts. 12, V e VII; 13, IV; 24, III e V; 31, I; 32, § 2º (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm); Lei 8.069/1990, art. 53, III e parágrafo único (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm).

O escritório Eduardo Mantovani Advogado atua em Direito Educacional em Ribeirão Preto/SP e região (OAB/SP 510.867).