Escola pode postar foto do aluno nas redes sociais? — Eduardo Mantovani Advogado
Direito Educacional
Escola pode postar foto do aluno nas redes sociais?
Escola pode postar foto do aluno nas redes? A LGPD exige consentimento específico de um dos pais para criança, e o ECA protege a imagem do aluno.
#LGPD#ECA#Código Civil
A escola pode publicar a foto do meu filho no Instagram sem a minha autorização?
Para divulgar a imagem de criança, a escola precisa de consentimento específico e em destaque de um dos pais ou do responsável (LGPD, art. 14, § 1º). A imagem de crianças e adolescentes também é protegida pelo ECA, art. 17.
O que diz a lei
Constituição Federal, art. 5º, X: são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. Lei 8.069/1990 (ECA), art. 17: o direito ao respeito abrange a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, das ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais da criança e do adolescente. O art. 18 impõe a todos o dever de velar pela dignidade da criança e do adolescente. Texto oficial do ECA: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm
Lei 13.709/2018 (LGPD), art. 5º, I: dado pessoal é a informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, e a imagem do aluno se enquadra nessa definição. Art. 14, caput: o tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes deve ser feito em seu melhor interesse. Art. 14, § 1º: o tratamento de dados pessoais de crianças deve ocorrer com o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal. Texto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm
O art. 14, § 1º, fala em crianças, que o ECA (art. 2º) define como a pessoa até doze anos incompletos. Para adolescentes, de doze a dezoito anos, o art. 14, caput, e o art. 17 do ECA continuam a exigir cuidado com a imagem, e a prática segura das escolas é manter a autorização da família e, conforme a idade, ouvir o próprio aluno.
Código Civil, art. 20: salvo se autorizada, ou se necessária à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a utilização da imagem de uma pessoa pode ser proibida, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se atingir a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se destinar a fins comerciais. Texto oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm
Lei 13.709/2018, art. 6º, I a III: o tratamento de dados observa a finalidade, a adequação e a necessidade. A foto é tirada e publicada para um propósito informado à família, compatível com esse propósito e limitada ao que ele exige. Uma imagem coletada para o registro pedagógico não serve, sem nova autorização, a uma campanha de matrículas.
Lei 13.709/2018, art. 8º, § 5º: o consentimento pode ser revogado a qualquer momento, por manifestação expressa do titular, por procedimento gratuito e facilitado. Para a escola, isso significa ter um canal simples para o pedido de retirada de imagem e um prazo interno de resposta.
A autorização para divulgar imagem, na prática, vem de documento próprio, assinado pela família, com a finalidade e os meios descritos. Uma cláusula solta no contrato de matrícula dificilmente cumpre a exigência de consentimento "específico e em destaque". A ANPD, no Enunciado CD/ANPD nº 1, de 22 de maio de 2023, admite o tratamento de dados de crianças e adolescentes com base nas hipóteses legais da LGPD, não só no consentimento, desde que prevaleça o melhor interesse da criança.
O que conferir
1. Foto usada só no registro pedagógico interno, como portfólio e pasta do aluno, tem finalidade diferente da foto publicada no Instagram da escola.
2. A autorização para divulgar imagem é documento separado do contrato de matrícula, escrito, com finalidade e meios descritos (LGPD, art. 14, § 1º).
3. A autorização informa onde a imagem aparece, como site, redes sociais, folder e mural; uso fora dessa descrição pede nova autorização.
4. A família que não autoriza sabe como a escola trata as fotos de eventos coletivos: corte, desfoque ou exclusão do aluno.
5. Não se publica imagem que exponha o aluno a constrangimento, nem nome completo, turma e endereço reunidos (ECA, arts. 17 e 18).
6. Em evento aberto aos pais, o aviso na entrada e a regra para fotos feitas por familiares constam do regimento ou de comunicado.
7. Quem opera as redes da escola consulta a lista de alunos sem autorização antes de cada publicação.
Um caso de escola
Situação hipotética: Uma escola publica no Instagram as fotos da apresentação de fim de ano, com 40 alunos. Um pai informa à coordenação que o filho aparece em primeiro plano e que não autorizou a divulgação. A coordenação confere a pasta de autorizações e não encontra termo específico para redes sociais, apenas uma cláusula geral no contrato de matrícula. A escola retira a publicação no mesmo dia, comunica o pai por escrito e registra a providência. Em seguida, passa a usar um termo de autorização próprio, com um campo para cada meio de divulgação (site, Instagram, folder, mural), a assinatura de um dos pais e a data. Nas publicações seguintes, a pessoa que opera as redes confere a lista de alunos autorizados antes de postar e corta ou desfoca as imagens de quem não tem termo. Dois meses depois, outra família pede a retirada de uma foto publicada com autorização. A coordenação recebe o pedido por e-mail, retira a imagem em dois dias úteis e anota a data da providência na pasta do aluno.
Fontes
Fonte: Constituição Federal, art. 5º, X (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm); Lei 8.069/1990, arts. 17 e 18 (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm); Lei 13.709/2018, arts. 5º, I, e 14 (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm); Código Civil, art. 20 (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm).
O escritório Eduardo Mantovani Advogado atua em Direito Educacional em Ribeirão Preto/SP e região (OAB/SP 510.867).
Eduardo Mantovani Advogado — OAB/SP 510.867
← Voltar ao BlogTem uma dúvida sobre este tema?
Entre em contato com o escritório para orientação personalizada.