ECA Digital: escola pode postar foto de aluno? — Eduardo Mantovani Advogado

Desde 17/03/2026 está em vigor a Lei 15.211/2025, o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, conhecido como ECA Digital. A pergunta que mais chega às escolas é se a lei proibiu publicar foto de aluno nas redes sociais da escola.

A quem o ECA Digital se aplica

O art. 1º da Lei 15.211/2025 aplica a lei a produtos e serviços de tecnologia da informação direcionados a crianças e adolescentes ou de acesso provável por eles, como aplicações de internet, programas, lojas de aplicativos e jogos eletrônicos (art. 2º, I). As obrigações recaem sobre plataformas e fornecedores desses produtos. A lei não traz regra específica sobre a escola que publica foto de aluno no próprio perfil.

O que vale para a escola

A imagem da criança e do adolescente é protegida pela Constituição (art. 5º, X), pelo ECA, que inclui a preservação da imagem no direito ao respeito (art. 17), e pelo Código Civil (art. 20). A foto que identifica o aluno é dado pessoal; o tratamento de dados de crianças deve atender ao melhor interesse e exige consentimento específico e em destaque de pelo menos um dos pais ou do responsável legal (LGPD, art. 14, caput e § 1º). Autorização genérica é nula (LGPD, art. 8º, § 4º).

Como redigir a autorização

1. Documento separado do contrato, ou cláusula em destaque. 2. Finalidades determinadas: site, Instagram, material institucional, imprensa. 3. Opção de marcar cada finalidade. 4. Prazo e forma de revogação. 5. Regra para foto de grupo e para aluno cuja família não autorizou.

Cuidados na rotina

Evitar nome completo junto da foto, uniforme com nome, localização em tempo real e imagens em situação de constrangimento. Registrar quem autorizou e atender pedido de retirada. A escola também orienta as famílias sobre foto de outros alunos em grupo de pais.

Veja também: imagem e dados do aluno e a página de assessoria a escolas particulares.

O escritório Eduardo Mantovani Advogado atua em Direito Educacional em Ribeirão Preto/SP e região.