Checklist do contrato escolar 2027 — Eduardo Mantovani Advogado

O contrato de prestação de serviços educacionais de 2027 define o que a escola pode cobrar, como cobra e o que acontece em caso de atraso ou desistência. A lista abaixo reúne os pontos que a gestão confere antes de abrir a rematrícula.

Partes e assinatura

1. Escola identificada com razão social e CNPJ. 2. Aluno e responsável financeiro identificados, com CPF e endereço. 3. Quem assina é quem paga: o responsável financeiro assina o contrato e os aditivos.

Valor e reajuste

4. Valor anual com base na última parcela de 2026 multiplicada pelo número de parcelas (Lei 9.870/1999, art. 1º, § 1º). 5. Planilha de custo, se o valor passar dessa base (art. 1º, § 3º). 6. Divulgação do contrato, do valor e das vagas 45 dias antes da data final da matrícula (art. 2º).

Encargos de atraso

7. Multa, juros e correção em cláusula clara. 8. Para contratos novos, na falta de índice pactuado, a correção segue o IPCA e os juros correspondem à Selic deduzida a correção (Lei 14.905/2024; Código Civil, arts. 389 e 406).

Força de título executivo

9. Duas testemunhas identificadas ou assinatura eletrônica com integridade conferida por provedor de assinatura (CPC, art. 784, III e § 4º). Com isso, a cobrança judicial começa pela execução.

Material escolar

10. Lista sem material de uso coletivo, cuja cobrança é vedada (Lei 9.870/1999, art. 1º, § 7º).

Desistência e cancelamento

11. Regra clara para cancelamento e devolução de valores. Multa por rescisão manifestamente excessiva pode ser reduzida pelo juiz (Código Civil, art. 413).

Imagem e dados pessoais

12. Autorização de uso de imagem em documento separado ou cláusula em destaque, com finalidades específicas e consentimento de um dos pais ou do responsável (LGPD, art. 14, § 1º; Código Civil, art. 20). 13. Informação sobre a finalidade do tratamento dos dados e com quem são compartilhados (LGPD, art. 9º).

Regimento e comunicação

14. Regimento escolar indicado no contrato e disponível às famílias. 15. Canal oficial de comunicação entre escola e responsável.

Veja também: reajuste da anuidade escolar 2027 e contrato escolar é título executivo extrajudicial?

O escritório Eduardo Mantovani Advogado atua em Direito Educacional em Ribeirão Preto/SP e região.