Relações consumeristas

Elaboração de contratos com fornecedores de alimentos, garantindo a qualidade e a segurança e orientação  sobre o direito do aluno de receber refeições balanceadas, preparadas por profissionais qualificados. A implementação de políticas de alimentação saudável, respeitando diretrizes nutricionais e legislações específicas é dever das escolas. 

Assessoria na transferência de créditos, histórico escolar e outros documentos necessários, negociação de termos de rescisão de contrato com a escola anterior. A mudança de escola é um momento importante na vida educacional de um aluno e deve ser conduzida com o devido cuidado e atenção. 

Revisão de contratos de matrícula, garantindo que estejam em conformidade com a legislação educacional e consumerista e assessoria na implementação de políticas claras e justas para a atualização de matrículas, respeitando os direitos dos alunos e famílias.

Atuação na mediação desses casos, buscando soluções que respeitem os direitos do consumidor e as necessidades da instituição, orientando sobre as possíveis penalidades por inadimplência, sempre observando a legislação vigente. As escolas podem realizar negociação de acordos de pagamento, visando a manutenção do vínculo educacional do aluno.

Serviços de consultoria diante dessa flexibilidade, utilizando tecnologias digitais para enriquecer o aprendizado. No entanto, é essencial garantir que todos os alunos tenham acesso à tecnologia necessária. Além disso, professores devem ser treinados para utilizar efetivamente as ferramentas digitais. A educação semipresencial é uma tendência crescente que, quando implementada corretamente, pode oferecer uma experiência de aprendizado enriquecedora. 

As mensalidades devem refletir a qualidade da educação oferecida. É direito do consumidor receber um serviço que corresponda ao valor pago. Atrasos nos pagamentos podem resultar em penalidades, mas a escola não pode impedir o aluno de assistir às aulas durante o ano letivo em curso por inadimplência. A transparência nos custos e a clareza nas políticas de pagamento são essenciais para manter uma relação de confiança entre a escola e a família. 

 Análise e regulamentação dos contratos, garantindo que os direitos dos estudantes sejam respeitados, incluindo o acesso à educação de qualidade e a segurança das informações pessoais. Um direito importante neste âmbito é a confidencialidade dos dados do aluno, assegurada pelo Marco Civil da Internet e pela LGPD, que impõem regras estritas sobre a coleta, uso e armazenamento de dados pessoais.

Orientação quanto aos direitos dos estudantes que devem ser respeitados, os quais a legislação assegura, sendo a qualidade educacional e a acessibilidade independentemente de quaisquer condições. Um direito exemplar é a Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que garante adaptações necessárias para a plena integração do aluno. As Instituições devem prover recursos didáticos e infraestrutura adequadas.

 Assessoria diante da venda de materiais e uniformes escolares, já que a escola não pode obrigar a compra desses itens em estabelecimentos específicos. A escolha deve ser livre, garantindo o direito à competitividade. É importante que as escolas evite as práticas abusivas. A educação é um serviço de extrema importância e deve ser conduzida com ética e respeito. 

Serviços de consultoria em casos de rescisão contratual. As políticas de cancelamento e reembolso estabelecem direitos dos estudantes ao desistir de cursos, garantindo reembolsos proporcionais. Instituições devem divulgar essas diretrizes previamente, assegurando entendimento e transparência, como em caso de reembolso integral se cancelamento ocorrer antes do início das aulas, promovendo confiança no ambiente educacional.

Orientação quanto aos serviços de ensino oferecidos. As instituições devem garantir um ambiente seguro, estimulante e inclusivo, além de professores qualificados, currículo atualizado e infraestrutura adequada. A prestação de serviço educacional vai além do ensino em sala de aula, devendo atender as ofertas prometidas ao consumidor e respeitar as diretrizes legais, realizando a prestação de serviços de modo adequado. 

Serviços de assessoria na adequação às normas da Lei Geral de proteção de dados, assegurando que  informações pessoais dos estudantes sejam coletadas, processadas e armazenadas com segurança e privacidade. As instituições de ensino devem implementar políticas rigorosas de segurança da informação, essa aplicação pode se dar por meio da exigência de consentimento explícito, reforçando o compromisso com a ética e a transparência, por exemplo.

 Orientação quanto as publicidades e marketing, visando prevenir promessas enganosas, assegurando que informações sobre cursos/ensino e resultados sejam precisas e verificáveis. Deste modo, as instituições de ensino são obrigadas a cumprir com o Código de Defesa do Consumidor, que proíbe publicidade falsa ou abusiva. Um exemplo prático é a necessidade de apresentar taxas de empregabilidade reais pós-curso, evitando assim expectativas irreais e garantindo a credibilidade da instituição.

Assessoria na promoção da qualidade de ensino, baseando-se na transparência da divulgação de seus programas e resultados, garantindo a excelência educacional. É imperativo que as escolas cumpram com o prometido, oferecendo uma educação que atenda às expectativas e necessidades dos estudantes. Isso envolve a atualização constante do corpo docente, infraestrutura adequada e métodos de ensino inovadores, cumprindo as Diretrizes Curriculares Nacionais, que estabelecem padrões de qualidade para a educação. 

Serviços de consultoria em casos de contratos de prestação de serviços educacionais que podem ser rescindido por ambas as partes. É necessário observar cláusulas contratuais e legislações específicas. Por exemplo, a rescisão por parte do consumidor pode implicar em multas, se previstas em contrato. Já a escola, ao rescindir o contrato, deve respeitar o direito à educação do aluno, garantido pela Constituição Federal. 

Consultoria quanto as responsabilidades da instituição em assegurar um ambiente educacional seguro e íntegro aos estudantes, inibindo práticas prejudiciais, como discriminação ou negligência, as quais são inaceitáveis e sujeitas a sanções legais. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional estipula a responsabilidade das escolas em oferecer educação de qualidade, respeitando a dignidade e os direitos dos alunos. Cumprir com essas normas é essencial para a credibilidade e o sucesso educacional. 

Realização de mediação, conciliação e arbitragem. Tais processos promovem soluções justas e céleres para conflitos entre estudantes e escolas. Essas práticas fortalecem o ambiente educacional, promovendo o respeito mútuo e a justiça. Um direito assegurado é a audiência imparcial, prevista pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, garantindo que todas as partes sejam ouvidas e que as decisões sejam baseadas em evidências concretas. 

Acompanhamento e orientação de como as Instituições de ensino devem detalhar todos os custos associados à educação, incluindo mensalidades, taxas extras e materiais didáticos. A regulamentação vigente exige clareza, evitando cobranças ocultas que oneram o orçamento familiar. A Lei nº 9.870 é um exemplo disso, a qual proíbe o aumento de mensalidades sem justificativa e determina a divulgação antecipada de reajustes, assegurando que pais e estudantes tenham conhecimento pleno e possam planejar seus gastos educacionais com precisão.