Falência e recuperação judicial

Assessoria na busca de medidas para reestruturar suas dívidas e evitar a falência, como a recuperação judicial. Este processo envolve a apresentação de um plano de recuperação à justiça, detalhando como a empresa pretende pagar seus credores e voltar a ser lucrativa. 

Elaboração de contratos para permitir a continuidade das operações da empresa. Por exemplo, um contrato de locação pode ser mantido na recuperação judicial, mas pode ser rescindido na falência se o administrador judicial considerar que o imóvel não é necessário para a continuação das atividades da empresa.

Assistência quanto aos contratos que podem ser rescindidos, dependendo das circunstâncias, isto é, o administrador judicial pode optar por rescindir ou continuar alguns contratos firmados pelo falido. 

Serviços de assessoria na negociação com a   Fazenda Pública, defendendo os interesses das partes, evitando constrições indevidas. Sendo que   todos os créditos existentes até a data do pedido de recuperação estão sujeitos ao processo. 

Assessoria na quitação dos débitos, envolvendo negociações de pagamento, parcelamentos ou contestação de dívidas. O crédito tributário tem preferência sobre os créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado.

Consultoria na liquidação dos ativos da empresa para pagamento dos credores. Após essa liquidação, se houver saldo remanescente, este é devolvido ao devedor. Caso contrário, as obrigações do devedor são consideradas extintas, liberando-o de suas dívidas. 

Serviços de assessoria para a preservação de bens que permitem a continuidade das atividades empresariais, não podendo esses bens serem alienados ou onerados, assegurando a manutenção da empresa e a preservação do emprego dos trabalhadores. Este é um direito fundamental no processo de recuperação judicial, pois permite que a empresa continue a operar enquanto se reestrutura financeiramente. 

Suporte para enquadramento de normas que regulam a situação de uma empresa que não consegue cumprir suas obrigações financeiras e realização de procedimentos para recuperação judicial e falência, permitindo que a empresa reestruture suas dívidas e continue operando. O processo de falência, por sua vez, envolve a liquidação dos ativos da empresa para pagar os credores.